Marco Regulatorio No Brasil

Mestre em Economia. Desde 2001 tem coordenado e participado ativamente em numerosos estudos de regulação de serviços públicos na América Latina e Caribe, brindando suporte técnico, metodológico e operacional em estudos tarifários e outros assuntos regulatórios para empresas do setor elétrico, saneamento e gás canalizado. Participou também como palestrante em numerosos seminários de regulação de serviços públicos. Mario Carlos Damonte Presidente e fundador de Quantum, doutorando em…

lei que cria um novo marco legal de TV por assinatura. O caso foi sorteado ao ministro Luiz Fux. O DEM questiona a Constitucionalidade dos Artigos 9, parágrafo único; 10; 12; 13; 15 (na parte em que acrescenta o inc. VIII ao art. 7o da MP 2.228-1, de 2001); 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, §§ 2º, 13 e 14; 36 e 37, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011. Em essência, os Democratas questionam os poderes que foram atribuídos pelo novo marco legal à…

Medicamentos Área de Produção e Controle Farmacêuticos Dissolução de medicamentos: fundamentos, aplicações, aspectos regulatórios e perspectivas na área farmacêutica Raquel Marcolongo Dissertação para obtenção do grau de MESTRE Orientadora: Profa. Dra. Sílvia Storpirtis São Paulo 2003 Raquel Marcolongo Dissolução de medicamentos: fundamentos, aplicações, aspectos regulatórios e perspectivas na área farmacêutica Comissão Julgadora da Dissertação para…

A Constituição de 1988 é um marco do restabelecimento da democracia e da conquista dos direitos sociais. Ademais, consolidou um sistema de proteção social fundamentado nos princípios da universalidade e da seguridade. É evidente que o país necessita de efetivas políticas sociais sérias de combate à pobreza, sob o risco de deixar a população completamente fragilizada ante qualquer realidade internacional. A atual hegemonia do pensamento neoliberal contribui para minimizar este quadro e ainda

Ministério do Trabalho e Emprego Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado Diagnóstico do Marco Legal das Microfinanças no Brasil Brasília 2008 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Luiz Inácio Lula da Silva Realização MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Carlos Luppi Ministro do Trabalho e Emprego Coordenação PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO James Maxwell Brito Coelho Coordenador Apoio BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -

de empregos e na geração de renda, e elevou o investimento público e privado em obras fundamentais. Nos seus primeiros quatro anos, o PAC ajudou a dobrar os investimentos públicos brasileiros (de 1,62% do PIB em 2006 para 3,27% em 2010) e ajudou o Brasil a gerar um volume recorde de empregos – 8,2 milhões de postos de trabalho criados no período. Teve importância fundamental para o país durante a grave crise financeira mundial entre 2008 e 2009, garantindo emprego e renda aos…

sujeito de direito. Com o tempo foi dito que no Brasil existia apenas o ''Código de Menores''.Apenas na CF/88 sobre a luz do artigo 227 a criança foi valorizada seguida pela estatuto da criança e do adolescente(ECA) em 1990.O ECA seria o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz ou seja foi o marco regulatório dos direitos humanos e de crianças e…

Número 11 – fevereiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO REGULATÓRIA* Prof. Marcos Juruena Villela Souto Professor do MBA em Direito da Economia e da Empresa da Fundação Getúlio Vargas. Doutorando em Direito Econômico na Universidade Gama Filho. Advogado e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1. INTRODUÇÃO A insuficiência de recursos públicos para atendimento de todos os anseios e expectativas confiados pela sociedade ao Estado e a busca da eficiência nesse atendimento

Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil Relatório consolidado Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 1a edição 2 Este trabalho foi realizado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES (FEP), no âmbito da Chamada Pública BNDES/FEP No. 03/2008. Disponível com mais detalhes em . Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil: Relatório Consolidado. Rio de Janeiro:

o prestador dos serviços, e os usuários. O objetivo deste trabalho é a elaboração de estudo geral sobre as características que envolvem as agências reguladoras no Brasil, tais como sua função e natureza jurídica. 2 - HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL As diversas agências reguladoras atuantes no Brasil foram criados a partir de 1996 no direito brasileiro. Porém, as Constituições brasileiras já versavam sobre a vida econômica da nossa sociedade, ora…