Marcelo Novelino Direito Constitucional

Direitos Humanos de Primeira Geração Os direitos fundamentais de primeira geração são os chamados de direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à liberdade, a propriedade, à igualdade formal[10] as liberdades de expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda, algumas garantias processuais. São direitos relacionados à questão do próprio indivíduo como tal (direitos à vida e a liberdade), ou seja, direitos que limitam a atuação do Estado na liberdade individual

Dignidade Humana Noções de direito A dignidade da pessoa humana tornou-se, nas últimas décadas, um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental. Ela é mencionada em incontáveis documentos internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato, poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar adesão unânime. Tal fato, todavia, não minimiza – antes agrava – as dificuldades na sua utilização como um instrumento…

ela ou a aqualquer outro órgão judicial, de modo explícito, competência dessa natureza. No Brasil, o controle difuso de constitucionalidade surgiu na segunda constituição brasileira, de 1981, a constituição de Rui Barbosa. Por ser inspirada no direito norte americano, trouxe em seu texto o controle difuso por via de exceção. “embora a idéia de controle de constitucionalidade já estivesse estampada na exposição de motivos do Decreto nº 848, sob nítida inspiração no judicial review…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. São Paulo: Método, 2013. Com o fim da Segunda Guerra mundial, surge uma transformação estrutural no Estado de Direito o Estado social, que abandona sua estrutura abstencionista e assume uma nova atitude de intervenções nas ralações sociais, econômicas e liberais. Assim o trabalho do Juiz torna-se mais complexo, voltado a assegurar amplas finalidades sociais que recaem sobre os ombros do estado. Com essa mudança

Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito DEFINIÇÃO: O Direito é um conjunto de regras que servem para disciplinar a vida em sociedade, pois desde os tempos mais remotos, o Homem sempre necessitou viver em comunhão com seus semelhantes. PARA QUE ESTUDA-LO: É importante entender que o Direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos e que, portanto, não é apenas matéria reservada a advogados ou juízes. Se o Homem, participante de um meio social, não possuir um mínimo de conhecimento

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ – SC *PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CONFORME: ARTIGO 5º DO DECRETO 5692/2004 * *PEDIDO LIMINAR FULANA CICRANINHA DE TAL, brasileira, solteira portadora da carteira de identidade 00000000, SSPSC, CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na rua JOHANES BURGO, Nº291 bairro HAMBURGER nesta cidade, por seus procuradores signatários (mandado procuração anexo - DOC. 01),…

Novembro de 2013 Conceito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para a tutela de urgência em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Esta ação é exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, estando inserido no rol das seis ações constitucionais previstas na CF/88, podendo, também, ser definido como: “Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado

CÂNDIDO MENDES Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho PL 728/2011 Amordaçando os Brasileiros Terrorismo ou Instrumento de Repressão Estatal? Projeto de Pesquisa Rio de Janeiro 2014 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Público PL 728/2011 a AI-5 da Copa Terrorismo ou Ditadura da FIFA? Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de PósGraduação em Direito Público da Universidade Cândido Mendes…

cidade de Mesquita- RJ, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA visando a proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Senhor Cel. COMANDANTE DO ______________________________), situado na Rua _________________________________,– RJ, o qual é vinculado diretamente à pessoa jurídica da UNIÃO , o que faz com…

do Direito Romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Tem por objetivo proteger o indivíduo contra constrições ilegais ou abusivas em seu direito de ir, vir ou permanecer. Trata-se de uma garantia constitucional voltada para a proteção da liberdade física de locomoção, cujos traços distintivos são a celeridade da medida e o cunho mandamental da decisão.…