Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

meio conciliatório e participativo de resolução da querela penal. Ademais, pleiteia-se pela construção de uma nova política criminal fundada no respeito mútuo e nos direitos humanos, capaz de desmistificar o sentimento punitivo e de clamor por penas atrozes que abarca a sociedade brasileira e implantar uma percepção mais pacífica e acolhedora proporcionada pela configuração da Justiça Restaurativa. Enfatize-se que a matéria em comento é uma novidade no sistema político-criminal…

de seus empregados e não repassá-la, na época própria, à Previdência Social, conforme a seguinte redação: “O empregador que retiver as contribuições recolhidas de seus empregados e não as recolher na época própria incorrerá nas penas do artigo 331, nº 2, da Consolidação das Leis Penais, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas neste Decreto-Lei.” A Consolidação das Leis Penais (Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932), era uma espécie de Código Penal…

declinadas em lei. Não devemos olvidar que a possibilidade de atuação do Ministério Público não anula e legitimidade concorrente da criança ou adolescente e de seus pais ou responsáveis. Neste caso, a intervenção do órgão ministerial será obrigatória, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 204 do ECA. Para aferição de qual a medida mais adequada dentre as aplicáveis, pode o julgador valer-se de estudo social, cuja realização pode ser determinada de ofício ou por requerimento das…

..................................................31 3. Perturbação da saúde mental: capacidade de imputação do psicopata .......32 3.1 . Sanção Penal Cabível ............................................................................34 3.1.1. Pena e Medida de Segurança .......................................................36 3.1.2. Pressupostos para aplicação, imputação e espécies de Medida de Segurança .....................................................................................

esta conduta reprovada pela lei. XXXII - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for con­fiada; COMENTÁRIO: Tratar o bem público com o devido zelo. Evitar de pisar no acelerador sem pena, evitar de levar os bens da administração para sua residência e etc. XXXIII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio am­bien­te com abnegação e desprendimento pessoal; COMENTÁRIO: Em virtude da grande preocupação com as gerações…

exercentes das funções estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no próprio arbítrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a necessidade…

privilegiado; III – que seja desconsiderada a qualificadora decorrente do arrombamento, à falta de prova pericial; IV – que seja reconhecida a atenuante decorrente da confissão do acusado; e, por fim, na hipótese de condenação, que seja substituída a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Relatados. Decido.01.00. Tratam os autos de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra A. J. DE S. V., por incidência comportamental no artigo 155, §4º, I, do CP, em face de…

(dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade não teríamos como afirmar se realmente aconteceria a diminuição das infrações penais praticadas por menores de idade. Se a criminalidade no Brasil fosse realmente diminuída com o aumento da severidade da pena, com a entrada em vigor das leis dos crimes hediondos, onde ocorreram algumas restrições de benefícios, o preso sendo tratado de forma mais rigorosa, os estupros, homicídios qualificados, etc., teriam ao menos, seus índices…

pesquisadores Lins, 17 – 21 de outubro de 2011 ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Letícia Lelis Diniz – leticia_lelis@hotmail.com Lívia Garcia Alves de Souza – liviagasouza@gmail.com Luan Rodrigues da Conceição – luan@unisalesiano.edu.br Marcelo Rangel Faustini – marcelo_faustini@hotmail.com RESUMO Nos dias atuais, ocorre uma grande necessidade de se combater permanentemente todo e qualquer tipo de violência que atente à dignidade dos trabalhadores, entre elas o Assédio…