Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

perspectiva sócio-cultural em que está inserido é de suma importância para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Os juízes, por exemplo, necessitam de tal avaliação para que possam, conjuntamente com outros indícios e provas, absolver, fixar a pena adequada e proporcional ou então aplicar medida de segurança. Por estas razões, a Psicologia Forense, como ramo da Criminologia2 , determinou conceitos e elencou elementos relevantes tanto para a área da Psicologia quanto do…

CPPM). O Código Penal Comum e Militar asseveram que todo Policial Militar deve praticar ato de ofício sem demora sob pena de prevaricação: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa (art. 319 CP). Pena – detenção de seis meses a dois anos” (art. 319 CPM). O Código Penal Comum e o Militar alertam que a omissão…

Se com dezesseis anos de idade eles podem votar, por que não serem condenados com pena de prisão pelos seus atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para…

Direito Administrativo. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1964, p. 68. Esse diploma legal pioneiro decorreu do árduo trabalho de L. Campunio Pisone que representava a plebe na cúria romana. Posteriormente foi sancionada a lex Julia, que ampliou esta pena, estabelecendo a devolução em quádruplo dos prejuízos, acrescendo a sanção de perda dos direitos civis ao administrador ímprobo. 4 Maurice Hauriou, historicamente lançou as primeiras bases sobre a temática da moralidade, em seu…

decorrência disso, os resultados foram compensadores, pois os dados da realidade social que foram obtidos pretendem preencher uma lacuna nos estudos criminológicos e jurídicos sobre política de drogas no Brasil, ao mostrarem à sociedade quem são os condenados por tráfico de drogas no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, imagem esta muito diversa do senso comum. A pesquisa em tela durou de março de 2008 a julho de 2009, e a opção dos pesquisadores foi a de integrar a pesquisa teórica com…

com a finalidade de inibir o turismo da droga no país. Para isso, a referida lei determinou que os coffee shops deverão se transformar em clubes privados, com no máximo, 2.000 sócios, e estes deverão provar que são residentes legais na Holanda; sob pena de multa aos estabelecimentos que permitirem a entrada de não residentes. 2.1.2. Uso medicinal na Califórnia – Estados Unidos Embora vivam num país que intitulou a maconha como “erva do diabo”, os eleitores californianos foram os…

ordem constitucional acarreta a necessidade de observância dos direitos consagrados na Constituição Federal. Portanto, a (re)leitura do instituto em comento, no momento de sua aplicação e execução, deve ocorrer conforme as garantias individuais, sob pena de se interpretar a Constituição nos termos do Codex de processo penal, o que seria, no mínimo, infeliz inversão da ordem lógica. Palavras-chave: 1. Custódia preventiva. 2. Neoconstitucionalismo. 3. Direitos fundamentais e processo…

de argumentos muito mais emotivo que científico. Vê a pena com função exclusivamente retribucionista, como um castigo pelo crime praticado. A imposição da pena é elevada ao centro da política criminal como instrumento capaz de intimidar e reduzir a criminalidade. Para aqueles que fixaram posição contrária a redução da maioridade penal recorrem a argumentos de caráter mais científico. A experiência tem mostrado que ameaça de aplicação de pena não diminui a criminalidade. Punição rigorosa…

PENA DE MORTE EUNÁPOLIS - 2009 PENA DE MORTE Pena de Morte no Brasil Trabalho de aproveitamento do curso de Licenciatura Plena em Matemática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – Campus Eunápolis à disciplina Metodologia do Trabalho Científico do Professor André Luiz Ribeiro dos Santos. EUNÁPOLIS – 2009 LISTA DE FIGURAS

conceito legal de que algumas leis são tão básicas que mesmo um rei não pode modificá-las. www.direito net.com.br/livros/exibir/11849/código-de-hamurabi-lei-das-XII-tabuas.Acesso em 30 e agosto. 2009. 4 Consiste na justa reciprocidade do crime e da pena. Esta lei é freqüentemente simbolizada pela expressão olho por olho, dente por dente. É uma das mais antigas leis existentes. Os primeiros indícios da lei do talião foram encontrados no Código de Hamurabi, em 1700 a.C., no reino da…