Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

aprofundado acerca da Nova Lei de Drogas, com ênfase às penas e ao tratamento distintivo dado ao usuário, ao traficante e outras vertentes que ficam entre estes. Discute-se, ainda, os direitos dos usuários de drogas a terem um tratamento ambulatorial de qualidade, além de acompanhamento, a fim de alcançar sua repleta reabilitação e uma plena ressocialização, que é a maior inovação do legislador, tendo em vista que não mais é a aplicada a pena privativa de liberdade para o usuário e…

dignidade humana e da proporcionalidade são conceituados e analisados em razão de sua relevância à aplicação da prisão civil do alimentante inadimplente. No terceiro capítulo, estuda-se o histórico de surgimento da penas alternativas, enfatizando-se o caráter de alternatividade das penas e medidas alternativas, seus fundamentos e características principais. A análise da aplicação das medidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos perpassa o entendimento doutrinário…

Culpabilidade 36 Capítulo 2.1.4 – Princípio da Co-Culpabilidade 38 Capítulo 2.1.5 – Princípio da Intervenção Mínima 39 Capítulo 2.1.6 – Princípio da Humanidade das Penas 41 Capítulo 2.1.7 – Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 42 Capítulo 2.1.8 – Princípio da Adequação Social 43 Capítulo 2.1.9 – Princípio da Individualização das Penas 44 Capítulo 2.1.10 – Princípio da insignificância 45 Capítulo 2.1.11 – Princípio da Lesividade 46 Capítulo 2.1.12 – Princípio da…

falência do sistema penal brasileiro. E o problema não é exclusividade dos brasileiros e nem de países de terceiro mundo, já que o colapso do sistema prisional assola até mesmo as grandes potências mundiais. A função de tutelar e preservar a vida do condenado a prisão é do Estado. É previsto na Constituição Brasileira de 1988, além da lei 7.210, de 1984, que trata da execução penal (BRASIL, 1988). Porém, diante de tantas adversidades que este sistema está mostrando, está acontecendo…

Direito, e o sistema acusatório do Código de Processo Penal. Estes fatos contemporâneos agridem frontalmente o sistema jurídico criminal do Brasil, onde de um lado está todo arcabouço jurídico, limitado, lento e ineficiente (tanto na aplicação da pena como no seu cumprimento) e do outro a sociedade com crescente sensação de insegurança, injustiça e impunidade, dentro de um universo social marcado pela má distribuição de renda, exclusão e de grande disparidade na relação do poder…

aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa. Traficantes, por outro lado, são tratados com penas mais rigorosas, pois a pena mínima imposta pelo artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 é de 05 (cinco) anos e pode chegar a 15…

e a lesão jurídica provocada. No que diz respeito às sanções penais, a lei consagrou a possibilidade de imposição de pena de multa de acordo com a situação econômica do agente, assim como a aplicação de penas privativas de liberdade, levando em consideração a gravidade do fato para a saúde pública e as circunstâncias pessoais do infrator e, ainda, a substituição daquelas por penas restritivas de direitos. O dispositivo elencou também as sanções aplicáveis excepcionalmente às pessoas…

PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A prescrição da pretensão punitiva…

perspectiva sócio-cultural em que está inserido, é de suma importância para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Os juízes, por exemplo, necessitam de tal avaliação para que possam, conjuntamente com outros indícios e provas, absolver, fixar a pena adequada e proporcional ou então aplicar medida de segurança ao caso concreto. Por estas razões, a Psicologia Forense, como ramo da Criminologia 2, determinou conceitos e elencou elementos relevantes tanto para a área da…

vigor no dia 22 de setembro de 2006. 22 correta’, a nova legislação é visivelmente discriminatória no tratamento de homem e mulher.”41 (grifo do autor) Entre outras perplexidades, a nova lei alterou a forma de punição dos agressores, com as penas previstas hoje variando de três meses a três anos de prisão. Antes, eram de seis meses a um ano. Também passaram a ser consideradas formas de violência doméstica as agressões psicológica, moral e patrimonial, além da sexual e da…