Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

Osmar Dezinho da Silva Jurídica André Ayres Kendrik Josiane Linjardi Colaboradores Alan Ricardo Sampaio Galleazzo Ângela Maria Bernardini Conceição Aparecida Santos Oliveira Gilmar Alves Joice Rezeznik Jucélia Maria dos santos Perez Kazuco Numata Marcelo Inocêncio Maria Bernadete Gealh Sanches Maria de Fátima Barbosa Andretta Miriam Kenappe Regina Célia de Oliveira Roberto da Cunha Saraiva Sandra Márcia Duarte 6 Vanessa Rodrigues Raue Vera Baptista Wosniak Suely Vieira Santos…

Nacional , Diretoria do Sistema Penitenciário Federal Projeto BRA 05/038 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL MANUAL DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: GESTÃO COMPARTILHADA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA MARIA EMILIA ACCIOLI NOBRE BRETAN Consultora MARIA CLÁUDIA CAPUANO VILLAR Consultora Brasília - 2010 2 TARSO GENRO Ministro da Justiça AIRTON ALOISIO MICHELS Diretor –Geral do Departamento Penitenciário…

Quadro 1 – Condutas. “Quem [1] adquirir,[2] guardar, [3] tiver em depósito, [4] transportar ou [5] trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” (art. 28, caput, da Lei 11.343/06) “Importar, exportar, remeter,…

procuramos defender que o Estado, nesses casos, tem responsabilidade objetiva, correspondente à inequívoca falta do serviço. Desta forma, a responsabilidade do Estado, possibilita o direito à indenização por parte das vítimas que sofreram lesões por condenados que estavam sob custódia do Estado, que inconseqüentemente é omisso no seu dever de guarda. Entendemos que o problema da violência não será exterminado, mas, com a obrigação de indenizar às vítimas, o Estado passaria a dar uma…

Direito Penal II Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal II, ministrada pelo professor Marcelo Gobbo Dalla Déa, para o conhecimento da dosimetria aplicada no maior julgamento da história do Brasil. Sumário Sumário 3 Introdução 3 Procurador x Defesa dos réus 6 Dosimetria 8 Introdução O julgamento da ação penal 470 vulgo mensalão é o maior já realizado pelo STF. O Brasil no decorrer…

Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do Carmo Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro; AM: Jean Cleuter Simões Mendonça, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Miquéias Matias Fernandes; BA: Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Hércules Saraiva do Amaral, José Danilo Correia Mota e Paulo…

predominar o interesse local a competência será dada aos Municípios. Dois são os critérios adotados pela Constituição Federal na repartição de competências: horizontal e vertical. Pelo critério horizontal são atribuídas competências exclusivas ou privativas para cada entidade federativa. Pelo critério vertical certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para seu exercício simultâneo. 6.1 – Classificação da competência quanto a…

cordialidade humanitária de um Estado não tem lugar, se torna impossível manter o estrangeiro em solo nacional, quando este principalmente é fugitivo de outro Estado, por estar 9 sendo perseguido por suas opiniões contra o governo, ou por ter sido condenado em processo criminal no seu Estado de origem. Nestas circunstâncias o Estado daquele nacional, ora fugitivo, por tratado requer pelas vias diplomáticas, através de processo extradicional, a entrega de seu nacional que será…

alguns pensadores jurídicos a expansão do direito penal relativamente às penas privativas de liberdade devem ser freadas, ou seja, deve haver uma redução das condutas previstas como crime e sancionadas com pena privativa de liberdade. Jesus-Maria Silva Sanchez24 adota posicionamento favorável à expansão do direito penal, mas com a contenção da pena privativa de liberdade, a sociedade caminha para o abandono da pena privativa de liberdade, reservando-a apenas aos crimes mais graves. A…

controle social têm a finalidade de punir o agressor, ressocializá-lo e reparar o dano. A punição tem se mostrado excessiva e degradante, à medida que a pena privativa de liberdade que tenha que ser cumprida em presídios, proporciona a exclusão social do agressor negando seus direitos fundamentais. No entanto existe a aplicação de penas alternativas consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade que tem se mostrado eficaz, pois não permite que haja a exclusão social do…