penal

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. REQUISITO OBJETIVO A LEP exige o lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena no regime anterior para que o preso possa progredir de regime. Para uma nova progressão, o período deve ser calculado sobre o remanescente da pena, pois pena cumprida é pena extinta. ► SÚMULA DO STF Súmula 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A gravidade do crime e a extensão da pena não é óbice para a progressão de regime. Nos…

recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. b) o juiz deverá somar as penas. c) é caso de concurso formal homogêneo. d) é caso de concurso formal impróprio. R: A Questão n.4 Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade…

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo DIREITO PENAL PARTE GERAL Atualizada até 01 de outubro de 2006 2 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo CURRICULUM VITAE Nome: Marcelo André de Azevedo 1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil.…

direito de punir do Estado. No Júri não há necessidade de relatório ou fundamentação. 3.1. Preliminares: antes de passar para a análise do mérito, deve-se afastar todas as preliminares levantadas pelas partes. 3.2. Mérito: no nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio do livre convencimento motivado. Assim, deve-se indicar as razões de decidir. OBS: importante salientar que, havendo mais de um agente e/ou mais de um crime, é necessário fazer a fundamentação para cada um…

penalidade dos crimes. 2.Conceito Livramento condicional é um benefício ao condenado á reclusão ou detenção superior a dois anos, desde que cumprida mais da metade da pena para reincidentes e um terço para não reincidente. Onde o Juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período em que o condenado é restituído a liberdade. O livramento é concedido mediante parecer do conselho penitenciário. O livramento condicional, é a última fase do cumprimento da…

célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura. A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o…

SIMULADO REDIPRI 1. Estão sujeitos ao REDIPRI: a ( ) somente os presos condenados a pena privativa de liberdade b ( ) somente os presos condenados a pena privativa de direitos c ( ) somente os presos provisórios d ( ) todas as alternativas estão certas 2. São lançadas no INFOPEN a ( ) As faltas disciplinares cometidas e sanções recebidas pelos presos, somente. b ( ) As sanções recebidas pelos presos somente. c ( ) Os elogios e recompensas recebidos pelo presos. d ( ) As faltas…

aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido. Conforme o art. 386, VI, CPP “O juiz absolverá o réu, mencionado a…

internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réuficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação detratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança.Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedidodeverá ser provido.Resposta: Não. Porque ele foi absolvido pela prática do delito…

Controle nº 53/10) Impetrante: Bruno Shimizu Pacientes: Anderson Conceição dos Santos e Marcelo Santos Cardoso Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Publica do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, situado na Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Rua 5, 1º…