Manutenção Da Ajg

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO – É de ser deferido o benefício de AJG mediante simples afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. A parte contrária tem legitimidade e interesse, quando for o caso, em impugnar o benefício legal, podendo fazer prova do descabimento da AJG para fins de ser indeferida. Agravo provido, por maioria. (TJRS – AGI 70000697649 –…

dos atos jurídico estatais, nos quais se incluem os atos administrativos, gerando uma ampla eficácia do princípio do Estado Democrático de Direito, no qual o povo não só se sujeita a imposição de decisões como participa ativamente delas. Para a manutenção do Estado Democrático de Direito e efetivação do princípio da igualdade, o Estado deve atuar sempre em prol do público, através de um processo justo e com segurança nos tramites legais do processo, proibindo decisões voluntaristas e…

dependendo de prova pré-constituída, pois goza a anunciada necessidade de presunção legal, pelo que, só pode ser indeferido ou revogado o benefício mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão ou manutenção, por provocação de parte adversa. Para o autor pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria natureza e estrutura gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na definição jurídica…

nº 70020637252, Comarca de Torres: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JANICE CAINELLI ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PARQUE. PAMPAS SAFARI. MANUTENÇÃO DOS BONDES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. LÂMINA EXPOSTA. LESÃO NA PERNA DA MENOR. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA QUE NÃO SE CONFIGURA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS…

juntada das respectivas autorizações dos associados e seus respectivos endereços. Alega a agravante, em apertada síntese, ser entidade de classe, sem fins lucrativos, não necessitando comprovar dificuldades financeiras para obter o benefício da AJG. Refere, ainda, ser desnecessária a autorização individual de cada substituído e inaplicável o disposto no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9494/97. Por fim, aduz equivocada a tese de que eventual sentença de procedência estaria…

em virtude de ato seu, restando assim o mesmo se opor a esta penhora com o que a legislação lhe assegura. O artigo 1051 do CPC, permite que seja concedido ao embargante a “Antecipação de Tutela”, ordenando o juiz a expedição de mandado de manutenção ou restituição em favor do embargante. Portanto há de se entender que seja concedido ao embargante a desconstituição da penhora em caráter liminar, já que o mesmo não pode ter sua meação penhorada em razão de negócio por ele não…

mas para preservar o bom relacionamento com o autor, determinou a realização de uma profícua Pericia Técnica na estrutura do pavilhão (doc. 02), para que ficasse demonstrada a causa e a responsabilidade dos problemas existentes na construção e manutenção do prédio, de modo que pudessem ser adotadas medidas cabíveis pelo proprietário. Verifica-se ainda, que a presente ação, portanto foi proposta contra o réu sem motivo que a justificasse, pois este nunca se recusou à prestação

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo

provisórios, desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do pai quanto à sorte do filho, vem o menor, passando por inúmeras privações, pois estando a genitora desempregada, não está tendo condições de atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento. Assim, somente a fixação provisória dos alimentos, poderá atender ao menos as necessidades elementares do menor, tendo em vista a urgência e necessidade apontada anteriormente. Desse modo, estando presentes os…

enzima ATPase hidrogênio/potássio, existente na célula parietal gástrica tem importante papel na síntese de ácido clorídrico . Sua inibição, pelos chamados inibidores de bomba de prótons, constitui o meio mais eficaz de que se dispõe para elevação e manutenção do pH gástrico em níveis mais elevados (pH>4,0) por períodos mais longos de tempo, o que tem importância capital no tratamento da DRGE. O tratamento da doença do refluxo gastro-esofágico tem importância não só na promoção do…