Manutenção Da Ajg

extinção de tais cláusulas restritivas antes da morte do beneficiário, desde que se prove judicialmente que as condições referentes à transferência graciosa do bem se alteraram de tal forma que estão a prejudicar o beneficiário, sendo impossível a manutenção das restrições, ainda que se realize a sub-rogação do gravame para outros bens. 1. Cláusulas Restritivas de Direito no Testamento e sua possibilidade de quebra …

empresa NK Alimentação Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Razões de reforma ou manutenção da decisão: Os Registros Eletrônicos de documentos fiscais em todo o país já vem sendo assunto há tempos por sua obrigatoriedade, pois é algo que está sendo exigido na maioria dos estabelecimentos comerciais e que garante fins de…

Michele SUMÁRIO 1. Etapa I Acórdão; Descrição do Cas; Decisão de 1º grau; Órgão Julgador; Razões de reforma ou manutenção da decisão; Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários com as devidas citações doutrinárias; 2. Etapa II Acórdão; Descrição do Caso; Decisão de 1º grau; Órgão Julgador; Razões de reforma ou manutenção da decisão; Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias; …

DOMINI CARACTERIZADO. EXERCICIO DA POSSE QUE SE DEU COM QUALIDADE E POR PERIODO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE INDIRETA CONFIGURADA. TERCEIRO QUE CULTIVAVA A ÁREA OBJETO DE USUCAPIÃO DESDE 1982 SOB AS ORDENS DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70060487782 (N° CNJ: 0241341-27.2014.8.21.7000) Comarca de Encantado MAGALI MARTINI PARISE TAUFER APELANTE EVANDRO JOAO TAUFER…

Operando-se a inexigibilidade do titulo forte no artigo 741, inciso II do CPC. D) DO BENEFÍCIO DE AJG: Ademais, esquece a Autora que ao Réu coube a guarda e manutenção do filho. O réu sabe que é indiscutível sua obrigação na prestação dos alimentos. Do mesmo modo, tal obrigação, também, deve ser atribuída à Autora, de acordo com o art. 20 da Lei 6.515/77, vejamos:”Para a manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos."…

a criança já se encontra sob sua convivência, recebendo amor, carinho, afeto, alimentos, enfim, tudo que uma criança necessita e merece para ser feliz. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda de um dos pais, dos dois, ou até mesmo de terceiros desde que tenha afinidade e/ou afetividade com a criança e reúna melhores condições de educá-la e criá-la,…

Constituição Federal, que estatui: “É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação a que se referem os arts. 158 e 159 (FPE, FPM, FCO, FNO, FNE), a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo art.212 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo” (vinculação de…

julgamento imediato do mérito (art. 285-A CPC). Vale, da mesma forma, o registro de que a partir da prova documental é proferida a primeira e tradicional decisão interlocutória no processo, deferindo-se ou não a Assistência Judiciária Gratuita (AJG, Lei n° 1.060/50) à parte que a pleiteia. Assim, cabe à parte autora além de juntar os documentos fundamentais para lhe garantir resultado final vantajoso no processo, apresentar dados úteis ao convencimento do Estado-juiz no sentido de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA_________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO – RS. COM LIMINAR AJG xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO contra TIM CELULAR S/A, empresa privada, com…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Vara CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX AJG DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° XXX XXX, brasileira, menor púbere, estudante, portadora do RG n° XXX e inscrita no CPF sob o n° XXX, neste ato assistida pela genitora XXX, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG° XXX, e inscrita no CPF sob o n° XXX, ambas residentes e domiciliadas na Avenida XXX, n., Bairro, na Cidade de XXX – XX, por sua procuradora, vem à presença de…