Manutenção Da Ajg

presumir condição econômica favorável, não podendo, portanto, elidir a concessão do benefício da justiça gratuita. (TAMG – AI 0361374-3 – (50238) – Patos de Minas – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Maurício Barros – J. 08.05.2002) JCPC.526AGRAVO DE INSTRUMENTO – AJG – O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido em qualquer fase do processo, desde que provados os requisitos ensejadores de sua concessão, mesmo que já tenha sido a pretensão anteriormente indeferida. Agravo…

protraindo no tempo e nos recônditos do sistema burocrático da administração da saúde, a concretização da promessa constitucional que o Estado deveria suportar e garantir a solicitante o inalienável direito à vida. DO DIREITO A manutenção da saúde, e, conseqüentemente da própria vida, é direito líquido e certo da Autora, qual seja o seu direito à saúde, e, conseqüentemente, à própria vida. Sobre ser direito inerente a todo ser humano, portanto, natural,…

Reabsorção selectiva da maior parte da água e de algumas outras moléculas do ultrafiltrado, deixando para trás o excesso e os dejectos a serem excretadas. • Secreção de alguns produtos de excreção directamente do sangue para a urina. • Manutenção do equilíbrio ácido-base pela secreção selectiva de iões de H+ para dentro da urina. – O nefrónio surge embriologicamente a partir do blastema nefrogénico e os canais colectores a partir do brotamento uretral. – Têm-se…

com que conta o organismo. Assim, o sistema urinário compreende os órgãos responsáveis pela formação da urina, os rins, e outros, a eles associados à eliminação da urina: ureteres, bexiga urinária e uretra. Estes mecanismos são essenciais para a manutenção da homeostase, isto é, o estado de equilíbrio nas funções e na composição química dos fluidos, como, por exemplo, o equilíbrio iônico do sangue e dos tecidos do corpo. Por esta razão, quando os rins deixam de cumprir suas funções de…

questão discutida neste feito diz respeito ao 8 pagamento no valor correto do benefício previdenciário privado devido à parte autora. Matéria esta preponderantemente de direito, prevista no regulamento da fundação agravante, o que enseja a manutenção do indeferimento da referida prova. Portanto, não sendo útil para solução do litígio a prova técnica pretendida, impõe-se o seu indeferimento, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, pois a realização daquela atentaria aos…

com a reclamada, o Sr. XXXXXXXXX veio a assinar a sua Carteira de Trabalho, para que ela tivesse os direitos previdenciários, e assinou-lhe recibos de pagamentos. No entanto, os valores que eram dados à companheira eram com vistas a ajudar na sua manutenção, pelo fato de a mesma não ter nenhuma fonte de renda, e por gratidão pela mesma ser companheira e lhe auxiliar, cf. já referido. Informa o reclamado que a reclamante não tinha, como é próprio de vínculos empregatícios, horário…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx-RS. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e AJG xxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado, procuração anexa, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA para CANCELAMENTO DE REGISTROS com pedido liminar ‘inaudita altera pars’ cumulada com DANOS MORAIS nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes, devendo ser citados para responder, CENTRALIZAÇÃO

fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 6 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos. O direito humano à educação reconhecido na Declaração foi transformado em norma jurídica internacional…

Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Deste modo, segundo entendimento unânime desta Câmara, para a concessão da AJG a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que as custas processuais possuem natureza tributária, deve ser…

arcará o autor com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que vai fixado e R$ 500,00( quinhentos reais), forte no art.20, § 4º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, em razão da AJG deferida ao autor. DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA DA ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É incabível a tese de registro do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao