Manutenção Da Ajg

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Judicial Cível da Comarca de Carazinho/RS. COM PEDIDO DE AJG DECIO ERNANI DA COSTA REZENDE, brasileiro, casado, beneficiário do INSS, portador da Cédula de Identidade nº 9029603389, expedida pela SSP/PC RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 456.952.960-72, residente e domiciliado sito à Rua Otto A. Gerhardt, 76, Bairro

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da atribuição pelo empregado de cometimento de ato faltoso pelo empregador que, por sua gravidade, torne insuportável a manutenção do pacto laboral. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT) é devida a condenação da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias sobrevindas da extinção do liame empregatício. HORAS EM…

indébito, inicialmente será procedida a compensação dos valores pagos a maior com as parcelas já adimplidas. II.IX TUTELA ANTECIPADA. Clama-se pelos depósitos judiciais nos valores entendidos como devidos, também mostrando-se pertinente a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato enquanto tramitar o processo, inclusive porque não se encontra em mora. O valor que entende-se justo a ser pago e que, desde já se requer seja depositado é de R$ 729,62 (setecentos e…

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da atribuição pelo empregado de cometimento de ato faltoso pelo empregador que, por sua gravidade, torne insuportável a manutenção do pacto laboral. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT) é devida a condenação da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias sobrevindas da extinção do liame empregatício. HORAS EM…

do artigo 269 do CPC, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, com julgamento de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de duzentos reais, sucumbência com exigibilidade declarada suspensa, nos moldes da Lei nº 1.060/50 (AJG). Registrar e intimar. Entretanto, segundo o artigo 205 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional referente à ação de cobrança fundada em direito pessoal é de 10 anos, contados a partir da data de entrada em vigor do referido…

exposto, julgo procedente a ação para reintegrar a autora na posse do imóvel. Expedir mandado de reintegração de posse. Condeno a requerida nas custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade por ser deferida a AJG. A parte ré, declinando suas razões, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração, sobretudo porquanto o usufruto recebido foi realizado com cláusula de caráter temporal, conforme acordo em separação…

da permissão. d) O que são interditos possessórios? São as ações judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício do seu direito. Os interditos tradicionais são: ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório. Há ainda os não tradicionais, mas que também são utilizados para tutelar a posse: ação de dano infecto, ação de nunciação de obra nova e embargos de terceiro. Para Maria Helena Diniz, v. 4, 2012, "o…

localizado na Rua Júlio de Castilhos, nº 1741, melhor identificado à f. 03, na posse exclusiva das requeridas, buscando a desocupação, avaliação e posterior venda pelo valor da avaliação, visto que indivisível. Ainda, a concessão da AJG. Juntaram documentos (fls. 05/30). Deferida a AJG (f. 32). Citadas as demandadas (f. 42), apresentaram contestação (fls. 34/35). Aduziram que o imóvel, ao contrário do narrado na inicial, é divisível, estando as demandadas ocupando área construída pelo…

Conhecido e Desprovido, à unanimidade de votos. (TJGO, 2ªCC., DJ 104 de 06/06/2008, AI 60136-8/180, Rel. Des. Alfredo Abinagem). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AJG. EXISTENCIA DE CONSIDERAVEL PATRIMÔNIO A SER INVENTARIADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O instituto da AJG deve ser aplicado com reserva e nas situações em que a necessidade se mostra escorreita. No processo de inventário, a obrigação quanto ao pagamento das custas processuais…

p. 1343). Idêntico posicionamento é adotado majoritariamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. PEPARO EFETUADO FORA DO PRAZO. Hipótese em que indeferida a AJG e suspenso o julgamento, para oportunizar o recolhimento das custas na origem. Preparo efetuado pela apelante fora do prazo. Deserção reconhecida. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70045805652, Décima Primeira Câmara Cível,…