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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEDIDO DE AJG Renato de Lima, brasileiro, motorista, CPF nº XXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, na cidade de Capão da Canoa/RS, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário interpor recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, fulcro no art. 522, do CPC. Contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa nos autos da ação de interdição nº XXX. Nestes termos, pede deferimento. Capão da Canoa, 09 de junho de 2014. _________________________ Igor Giacomelli Teixeira OAB/RS XXX EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PEDIDO DE AJG Renato de Lima, brasileiro, motorista, CPF nº XXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, na cidade de Capão da Canoa/RS, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário interpor recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO, fulcro no art. 522, do CPC. Contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa nos autos da ação de interdição nº XXX que lhe indeferiu o benefício da justiça gratuita. I – DA TEMPESTIVIDADE Foi publicada a nota de…

juntar e requerer o que segue: 1.1. Juntar cópia de depósito judicial, em favor do credor – Caixa Econômica Federal – com o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme em anexo, sendo R$ 2.000,00 no dia 21/08/2013, e R$ 2.000,00 no dia 22/08/2013. Desta forma demonstrando, que com muito esforço e boa-fé da ré, a intenção em purgar a mora. JUSTIÇA FEDERAL/RS - 1ª Instância Núcleo de Apoio Judiciário – CAP/AJV Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Térreo – Ala…

prova de que estes possuem bens móveis (veículo), conta bancária ou imóveis (moradia, terreno e terra de cultivo) em seu nome, por si só, não afasta a necessidade de litigar sob o manto da AJG, conforme orientação jurisprudencial que segue colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA AJG. O fato de o impugnado possuir bens móveis e imóveis em seu nome não significa que tenha condições de arcar…

1ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre, quer com fundamento no art. 522 do CPC, interpor agravo de instrumento, pelas razões que passa a expor: O Agravado interpôs ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Requereu na petição inicial e posteriormente em pedido de reconsideração, Assistência Judiciária Gratuita, o que foi indeferido, pedimos venia para transcrevermos os despachos do juiz “ a quo”:…

certamente possui condições, não trazendo aos autos seu contra cheque, pois se o fizesse não seria considerado pessoa carente e com necessidade de possuir este benefício, que deve ser concedido as pessoas que realmente necessitam deste. Cabe ressaltar que ao ligar para o DETRAN, foi informado que o Impugnado possui dois veículos em seu nome, dos quais será juntada a certidão para comprovação. Sendo assim, cabe a indagação de que, como pode possuir necessidade do benefício da…

requerendo que seja processado e ao final seja reformada decisão anteriormente proferida. Requer, com fundamento nos artigos 527, III e 558 do Código de Processo Civil, que seja atribuído efeito suspensivo ativo à decisão até o julgamento final do presente recurso, visto que a decisão atacada pode resultar lesão grave e de difícil reparação. Informa a juntada das seguintes peças para a formação do instrumento: ▪ Cópia da petição inicial;…

da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 4º da Lei 1.060/50. O parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50 é muito claro nesse sentido: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família”. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “A garantia do art. 5º, LXXIV (da…

honorários; Juntou procuração e documentos, fls. ___. Reformada a decisão de fl. ___, deferida a liminar, fl. ___, citados, o demandado __________, apresenta contestação, fls. ___, aduzindo, em síntese, que no imóvel objeto da presente ação está realmente instalado o estabelecimento do autor, mas também existe sobre dito terreno a casa onde reside o demandado, área que o autor nunca ocupou, não dispondo de qualquer direito sobre essa parte, já que a inicial estabelece a diferença entre o…

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. USO DE IMAGEM PARA FIM DEPRECIATIVO. CRIAÇÃO DE FLOG – página pessoal para fotos na rede mundial de computadores. responsabilidade dos genitores. pátrio poder. bullying. ato ilícito. dano moral in re ipsa. ofensas aos chamados direitos de personalidade. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. COMPROVAÇÃO DE ZELO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. AÇÃO. RETIRADA DA PÁGINA EM TEMPO HÁBIL. PRELIMINAR…

que se verificar que não se trata de uma casa que vulgarmente se conhece como sendo “popular”. Muito ao contrário, trata-se de uma residência cujo tamanho e padrão já demonstra a necessidade de um considerável poder econômico para a sua aquisição e manutenção. E ainda, deve-se observar que o Autor cai em contradição, pois em sua inicial diz morar na residência com sua e esposa e dois filhos menores, já no Pedido de AJG o autor alega estar passando problemas financeiros: “não…