Manutenção Da Ajg

apontou a sentença. O voto, pois, é no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sucumbente, arcará o recorrente com as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$700,00, verbas com exigibilidade suspensa, em razão da AJG deferida aos recorrentes. Dr. Pedro Luiz Pozza (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o(a) Relator(a). DR. PEDRO LUIZ POZZA - Presidente - Recurso Inominado nº…

CPC. Precedentes. Tratando-se de invasão de grande área por diversas pessoas, condicionar a eficácia da sentença à identificação de todos os invasores equivaleria a perpetuar a lide, inviabilizando ao proprietário a posse a que faz jus, além da manutenção de situação fática vedada pelo ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020017083, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/08/2007)

advocatícios ao procurador do réu, cujo montante fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista as circunstâncias postas junto ao artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa pela concessão de AJG (fls. 30). Nas razões recursais, o autor, ora apelante, assevera, preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Discorre sobre a propaganda enganosa veiculada pela instituição financeira,…

EXMO. SR. DR.JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL .................. COM AJG COM TUTELA ANTECIPADA FULANA DE TAL.................................vem, por suas advogadas e procuradoras (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal c.c. a Lei n. 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS devido a MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CAIXA…

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELO DA PARTE RÉ - Não conhecimento do recurso Não comprovando a parte apelante que possui o benefício da AJG ou a realização do devido preparo, como determina o art. 511 do CPC, o caso é de não-conhecimento do recurso de apelação pela deserção, restando prejudicado o exame do mérito. - APELO DA PARTE AUTORA - Quantum indenizatório O valor a…

que é arrimo de família, em evidente prejuízo à sobrevivência da mesma. Inconformada com a inércia do Banco Agravado em solucionar a questão a ora Agravante ingressou com a presente demanda, requerendo entre outros, a concessão do beneficio de AJG, tendo em vista não terem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pedido este indeferido pelo Juízo “a quo”, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IR , onde restou comprovado que A AGRAVANTE NÃO POSSUI NENHUMA OUTRA FONTE DE

de juros legais desde a data da sentença. Custas e honorários pela ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Suspendo o pagamento dos encargos da sucumbência em razão da AJG.” Em razões (fls. 309-315), discorreu acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ao levantar-se do leito sozinha sem acionar a campainha. Destacou que o paciente era lúcido e não apresentava alteração nos sinais vitais, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DE CANOAS/RS AÇÃO DE DIVÓRCIO AJG PATRÍCIA CORREA DA ROSA, brasileira, casada, recepcionista, inscrita no CPF nº 560.950.230-05 e no RG nº 5042309640, residente e domiciliada na Rua Barão do Amazonas, nº 560, apto. 202, Bairro Niterói, na cidade de Canoas/RS, CEP 90250-060, por sua advogada in fine assinada, promove esta AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS,…

processuais, emolumentos e honorários advocatícios tenham garantido o acesso ao judiciário. Trazer ao II Seminário de Direitos Humanos a discussão acerca das causas dos problemas relacionados ao acesso à justiça que, em suas raízes concorrem para a manutenção da exclusão legal não apenas das classes menos favorecidas, mas da população em geral, uma vez que o sistema seleciona os beneficiados, é de suma importância. O paradigma moderno da ciência jurídica, fundamentado no…

pena, assim como a concessão da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes dos arts. 43 e 44 do Código Penal. A acusação ofereceu as contra-razões tempestivamente, fundamentando o posicionamento a favor da manutenção da decisão monocrática. Entretanto, o órgão do Tribunal julgador, em decisão não unânime, entendeu que a sentença deveria ser mantida, pois, se mantinham todos os termos da sentença recorrida. O Desembargador, voto vencido, entendeu…