Manual De Lógica Jurídica Aplicada

1. Apresentação O trabalho apresentado tem como objetivo analisar a Concepção Jurídica da Constituição Federa de 1988 de Hans Kelsen. Apresento, nas seguintes laudas, fundamentos de sua natureza jurídica e concepção da CF/88, estabelecendo elementos característicos e próprios da Teoria do Autor, com base “A Teoria Pura do Direito”, a própria Constituição Federal, e os livros: “Manual de Direito Constitucional, MIRANDA, Jorge. 1987, 2ª edição – Tomo II e Tomo III”. “Teoria Do Estado e…

Teoria do Direito DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Direito. 4ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Fichamento Lição 6 Teoria da Norma Jurídica 1. Significado dos Termos Lei, Norma e Regra. Norma Descritiva. Indica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural ou social. Temos aqui a constatação de uma situação, de um "ser" e enunciamos a sua "lei", indicando as regularidades constatadas nos fenômenos naturais ou sociais(p.100). Norma Imperativa (prescritiva)

sanção como um todo e busca sua desconstituição . Sem adentrar vetustos debates sobre cargas de eficácia de decisões, a desconstituição da multa aplicada pressupõe a declaração de sua insubsistência por violação do devido processo legal. A alteração concreta produzida pela eficácia constitutiva negativa não esgota os efeitos do repúdio à sanção aplicada. O iter de rejeição à imposição estatal termina com a recuperação dos valores, corolário inquestionável da declaração de inexistência da…

prevalência de um direito ou bem jurídico em detrimento de outro, solucionando o conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação proporcional nos casos de restrição a direitos fundamentais. Verifica-se que não há consenso doutrinário sobre sua natureza jurídica (se se trata de um princípio, uma regra ou um postulado), se há identidade ou distinção entre os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, se os elementos constitutivos da proporcionalidade são dois (adequação e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM (NOME DO CURSO: GESTÃO PÚBLICA OU TRIBUTÁRIA) MANUAL PARA ELABORAÇÃO- TÍTULO DO TRABALHO Diamantino-MT 2011 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................. 5 1. O QUE É UMA MONOGRAFIA...................................................................... 7 2. ESTRUTURA DO TEXTO DA MONOGRAFIA ....... .....

pratica de resolver a situação, ou seja, a hermenêutica não pode ser considerada um método ou um manual pratico ela tem que ser vista como um meio pelo qual o interprete quando se depara em meio a varias colocações, interpreta e escolhe a mais justa entre todas as demais e assim a aplica. Portanto pretendemos fazer uma breve apresentação sobre hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE: Hermenêutica jurídica. Comunicação. Interpretação. Argumentação. ABSTRACT A hermeneutic analysis is far…

que a petição inicial deve conter todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, que analisaremos adiante. Contudo, sendo o primeiro ato…

normas para proteger e assegurar condições dignas de trabalho. Assim as regras jurídicas trabalhistas são as disposições normativas que regulam certas situações especificas e condutas, e estabelecem as respectivas consequências. Os princípios do direito do trabalho são as disposições estruturais desse ramo do direito, por isso a importância de tal no âmbito juslaboral. A importância do estudo dos princípios na ordem jurídica é bem definida por Celso Antônio Bandeira de MELLO: ”Princípio…

Interpretação do Direito Definições e objetivo da interpretação jurídica: O direito das sociedades modernas é um conjunto de normas válidas que objetiva regulamentar o comportamento social. 3 O direito não é simplesmente composto de normas: constitui um sistema, cujos elementos são interligados e ordenados, cumprindo determinadas funções. Portanto, as regras do direito só podem ser entendidas e aplicadas se forem combinadas entre si. 4 Para entender o direito…

personificada em uma ação, facultas agendi, como chamavam os romanos. A preclusão poderá atingir os dois vetores do processo, defesa e acusação e até mesmo o juiz. A preclusão doa duas grandes atitudes para um processo regular e linear: fornece segurança jurídica e acelera os passos do processo - sem que para isso ofenda o direito das partes ou do magistrado - impedindo, assim, que o processo fique retrocedendo. A preclusão nasceu também para controlar os ímpetos dos magistrados que…