Manual De Execução Fiscal

/ MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar alguns aspectos que aproximam e distanciam o tributo e a multa, tendo como base algumas disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal. 2. DESENVOLVIMENTO O tributo e a multa são institutos jurídicos frequentemente confundidos na prática cotidiana dos mais desavisados operadores do direito, todavia, algumas disposições legais se incumbiram de distanciar…

Manual NFCeasy 2.0 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida por qualquer modo ou meio, sem autorização prévia da CISS. Todos os direitos autorais estão reservados à CISS. Este manual tem o objetivo de prover ao usuário informações precisas e completas sobre o painel NFC-e. A CISS encontra-se à disposição para analisar todas as sugestões, visando à melhoria deste documento. O conteúdo deste documento pode ser alterado a qualquer momento sem aviso…

Programas de Governo Execução Dos Orçamentos 2 - Comprovar a Legalidade SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Eficiência 3 - Avaliar Resultados Orçamentária Gestão Eficácia Financeira Patrimonial Rec.Humanos Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta Operações de Crédito Avais 4 - Controlar Garantias Direitos e Haveres do Estado 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional 13 O SISTEMA DE CONTROLE Controle e…

Compreender o funcionamento do processo. »» Analisar os caminhos para o levantamento de tarefas e atividades. »» Entender os organogramas, fluxogramas e harmogramas. »» Desenhar processos. »» Identificar gargalos. »» Redesenhar processos. »» Elaborar manuais de processos. 8 MAPEAMENTO DE PROCESSOS UNIDADE I CAPÍTULO 1 Introdução O mapeamento de processos é fundamental para identificar os processos essenciais e para a análise sistêmica das organizações. Definição do processo de…

CONTÁBEIS ............................................................................... 71 17. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............................. 73 16.2 - A Contabilidade e a LRF ........................................................................ 73 16.3.1 – Harmonização da Classificação da Despesa Pública ........................ 74 16.3.2 - Execução Orçamentária e Financeira das Despesas Realizadas de Forma Descentralizada…

escrituração fiscal como a contábil, as imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico. A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução. O Decreto nº 6.022/2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), prevendo que os livros e documentos contábeis e fiscais…

Manual de Orientação PPA 2008-2011 Revisão 2009 INTRODUÇÃO O processo de revisão perpassa, influencia e é influenciado por todas as etapas do ciclo de gestão da administração pública. Nesse sentido, esse momento representa uma oportunidade de exercitarmos nossa capacidade de avaliação e de auto-crítica das ações de governo, não com o objetivo de evidenciarmos as falhas nossas ou para exaltarmos nossos acertos, mas sim, para praticarmos nossa busca

STN CFC edita edita NBC T 16 MCASP IBRACON edita pronunciam. FIPECAFI IASB OBSERVADORES MPS Estados Municípios CVM SUSEP RFB BCB LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL As normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o artigo 67 da LRF. Estrutura das NBCASP T 16: 1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação 2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis 3 –…

Riscos Ficas e Metas Fiscais Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. O anexo é o documento que é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de…

MINISTÉRIO DAS CIDADES PORTARIA Nº , DE JANEIRODE 2014 Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, os artigos 10 e 17, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de