Manual De Direto Tributario

casos de isenção. h) A obrigação acessória tem fundamento na lei, cujo conceito deve ser interpretado em seu sentido mais amplo possível (CTN, art. 96). 3. Hipótese de incidência a) Conceito: “É a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)[6]”. b) Segundo Cassone, “a lei cria um fato hipotético e enquanto este fato não se…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LUCYENE lOPES DA sILVA TODESCO NUNES ORLANDY ORLANDI MANUAL DE ESTÁGIO EM ADMINISTRAÇÃO: ESTRUTURA DO RELATÓRIO Araranguá 2011 LUCYENE lOPES DA sILVA TODESCO NUNES ORLANDY ORLANDI MANUAL DE ESTÁGIO EM ADMINISTRAÇÃO: ESTRUTURA DO RELATÓRIO Documento elaborado pelos professores com base no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Administração 2007/1, da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unidade de Araranguá

consumidor final, que é quem sustenta todo este “peso” tributário, o que ele chama a atenção quando fala sobre o aumento da taxação sobre os rendimentos mais altos, é para a contribuição de maior valor de quem tem mais recursos, ou seja, o contribuinte pagaria um percentual compatível com sua renda, para que assim a cobrança dos tributos fosse justa. 2. O tributo De acordo com a Lei Complementar nº 5.172/66 mais conhecida como Código Tributário Nacional – CTN diz no seu 2 Art.…

aprendizagem: Módulo 1 – Imposto sobre imóveis 1) Definições a. Imposto b. Imposto Municipal sobre imóveis 2) Incidência 3) Prédios a. Conceito b. Tipologia de Prédios 4) Sujeitos Passivos 5) Período de Tributação 6) Valor Patrimonial Tributário – VPT 7) Isenções Metodologias: Etimologicamente, o termo método vem do grego: methodos (odos = caminho; meta = para, ou seja, método é o “caminho para chegar a um fim”). Os métodos pedagógicos são sistemas de ações do…

O IMPACTO DO BENEFÍCIO FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO DE CASO EM UMA TERMELETRICA. Marcus Vinícius Lima Almeida¹ Suely Dantas Pereira Araújo² RESUMO O presente artigo objetiva apresentar um dos benefícios fiscais para as empresas jurídicas que se enquadram na Lei.11.488 de 2007 (REIDI) onde é comprovado o ganho na redução do PIS/PASEP e COFINS e a ampliação do prazo para pagamento. Para isso, foram feitos cálculos sem o uso do benefício e utilizando-se do mesmo,…

artigo 3, inciso I, artigo 1, inciso III e o artigo 170, inciso VII, todos da Constituição Federal. 2. INTRODUÇÃO O intuito do presente trabalho é analisar e aprofundar o tema do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob o enfoque Constitucional e Tributário. Será traçado um paralelo entre a forma de apuração do imposto de renda da pessoa física que se aplica na atualidade e o modelo idealizado pelas legislações sobre o assunto, de forma a demonstrar o total desrespeito a igualdade em…

MEP • Controlada - Antes da 11.638/07 São Controladas as sociedades nas quais a empresa investidora detiver mais de 50% do capital votante de uma sociedade investida. O controle pode ser exercido direta ou indiretamente, o controle vai ser direto quando a investidora possuir em seu próprio nome mais de 50% do capital votante da investida. Já o controle indireto será quando a investidora exercer o controle através de outra, que também é controlada por ela. TOTAL do Capital…

...........................................................07 3.2 ORGÃO REGULAMENTADOR PARA O TRABALHO DO ATUARIO.............07 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ......................................................................08 4.1 REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO DO PIS E COFINS, AS DIFE- RENÇAS ENTRE ELES E O IMPACTO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO .. .......09 4.2 ELISÃO FISCAL E EVASÃO FICAL................................................................10 5 .AUDITORIA .................

Hospitalar (Flexível); Contabilidade Rural (Flexível); Contabilidade Imobiliária (Flexível). Auditoria, Perícia e Arbitragem. Auditoria; Perícia e Investigação Contábil; Fundamentos de Arbitragem. Tributária Legislação Tributária, Planejamento Tributário; Laboratório Contábil. Gerencial Contabilidade e Análise de Custos I; Contabilidade e Análise de Custos II; Sistema de Informação Gerencial e Contábil; Análise das Demonstrações Contábeis I; Análise das Demonstrações Contábeis…

serem produzidos, mantém um bom índice de produtividade dos funcionários, elabora métodos para a redução dos custos. O gerente financeiro é responsável por todo o fluxo de entradas e saídas de numerários da empresa. É o responsável direto por toda a área financeira da organização. Compete a ele, analisar, planejar e por em ação tudo o que venha causar bom resultado à empresa. Juntamente com ele atua o assistente financeiro que é o responsável por contas a pagar,…