Manual De Direto Tributario

Especialista em Direito Tributário, no curso de pósgraduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, no curso de…

123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e Financeiro........................................ 8 1.2 Direito Constitucional Tributário e Hermenêutica Tributária....................................................

financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2 Conforme preceitua o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa visa à análise do desempenho financeiro do setor público, permitindo... - ter uma visão geral da situação das finanças públicas, possibilitando efetuar…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

Planejamento Tributário: um estudo comparativo Lucro Real X Lucro Presumido com foco no IRPJ e CSLL. Taboão da Serra 2015 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Cronograma do Projeto de Pesquisa 21 LISTA DE SIGLAS COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ECF Escrituração Contábil Digital IRPJ Imposto de Renda - Pessoa Jurídica LALUR Livro de Apuração do Lucro Real PIS Programa de

Estado diretamente do patrimônio do particular, sendo receita de direito público porque o Estado age investido de sua soberania no desempenho da atividade necessária à sua percepção. Trata-se, assim, de receita legal e obrigatória.Pois bem, o Código Tributário Nacional[3], em seu artigo 3Ú, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

SUMÁRIO Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade…

de arrendamento mercantil e seu tratamento contábil e fiscal com base na Lei n° 6.099 de 1974, alterada pela Lei nº 7.132 de 1983, a Lei nº 11.638 de 2007, a Lei nº 11.941 de 2009, a Resolução 2.465 de 1998 do Banco Central do Brasil, a CPC 06 e o Manual de Contabilidade Societária. O estudo mostra os dois tipos de arrendamento, o operacional e o financeiro, trazendo suas definições, características, diferenças, vantagens e desvantagens. 2 ARRENDAMENTO MERCANTIL…

prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário.” 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador diante de…

EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CONTABILISTA CURSO ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MERCANTIS ( Autor: PORTAL TRIBUTÁRIO( EDITORA www.portaltributario.com.br Download GRATUITO em www.portaltributario.com.br/contabilista INTRODUÇÃO A Constituição brasileira adota a livre iniciativa (art. 170) para a ordem econômica, gerando com isso a liberdade de contratar. Toda liberdade tem como limites a ordem pública e os bons costumes. É para conhecer estes limites que tentamos, neste curso, orientar