Manual De Direto Tributario

1. Introdução O conceito de tributo é extraído da própria Constituição. Da leitura do capítulo dedicado à disciplina do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156), depreende-se a noção essencial desse conceito, segundo a qual tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre Estado e contribuinte, uma vez implementada determinada situação fática prevista em lei como autorizadora dessa exigência, cujo objeto consiste numa prestação pecuniária, não revestida de caráter sancionatório, e

Lucro Real 3. Introdução A consultoria contábil em lucro real surgiu de um grupo de estudantes de direito e contabilidade, formados pela Faculdade Centro Paulistano. Com finalidade aplicar o regime tributário para empresas estipuladas pelo lucro real, o lucro real é uma forma de reconhecimento tributário para a pessoa jurídica que atinja um faturamento superior a 48.000.000,00 ou que seja adequada de acordo com legislação (lei 9249 de 1995 e arts. 247 e 547 do RIR 1999) onde às empresas…

necessário explanar a cerca da definição de tributo. De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal fica claro que cabe a legislação complementar definir as normas gerais do direito tributário, ou seja, a CF deixa claro que cabe a esse tipo de lei fixar entre outras regras a definição de tributo. Recorrendo ao Código Tributário Nacional, podemos definir a partir do Artigo 3º que tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

Título A Contribuição de melhoria à luz da Constituição Federal de 1988.. 3. Formulação do problema A Constituição brasileira vigente, foi promulgada em 05/10/88, e estabeleceu um novo arcabouço jurídico tributário, fazendo profundas mudanças no Direito Tributário revogando alguns tributos tais como o Imposto Único sobre Minerais (o IUM),a Taxa Rodoviária Única, transformou o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias ( o ICM) em Imposto Sobre a Circulação de…

ESTADO 1999 NOME O PRINCIPIO DA ISONOMIA E A REGRESSIVIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Monografia apresentada AO CURSO NOME DO CURSO em Direito Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade …. Orientadora: ESTADO 1999 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários,

Google Imagens  Estados-membros e DF (art. 155, CF): ITCMD; ICMS; IPVA.  Municípios e DF (art. 156, CF): IPTU; ITBI; ISS. Fonte: Google Imagens           1.3. Classificação dos impostos Direto: ônus de custear a quem deu ensejo ao fato gerador; Indireto: ônus tributário atribuído a um terceira pessoa; Pessoais: condição do contribuinte; Reais: consideração ao bem ou à coisa; Extrafiscais: regulamentação do mercado ou economia do país; Fiscais: objetivo…

DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o volume de conteúdo…

correta administração dos ônus tributários o contribuinte pode agir no seu interesse sem burlara lei, planejar tributos é um direito tão essencial, quanto planejar o fluxo de caixa fazendo investimento. Este estudo tem como objetivo os regimes tributários conseqüentemente alcançando melhores resultados na gestão financeira. Para que sejam alcançados os objetivos desse estudo fez-se necessário a utilização de pesquisas bibliográficas com analise em livros ( o manual do Simples)…

PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

tributária meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). O Código Tributário Nacional , em seu artigo 114 define o fato gerador como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal. O brilhante mestre Geraldo Ataliba denominou o fato gerador de fato imponível,…