Mandado De Segurança Transferência Imotivada

4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..............................................................................................................34 Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária..............................................................39 Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança…

prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. §2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. …

de Direito Administrativo, v. 199, p. 131-140, jan./mar. 1995. 23. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Revista de Direito Administrativo, v. 198, p. 85-96, out./ dez. 1994. 24. Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora. ln: GONÇALVES, Aroldo Pínio (Coord.). Mandado de Segurança. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1996. 25. Coisa julgada. Aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 27, n• 70,…

de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 158. O…

499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.3 Restrições, 512 17.5.4.4.4 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521 17.5.4.6 Ação…

5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521…

corpus, 499 17.5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521 17.5.4.6 Ação…

5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521…

data e dados sigilosos 3 Mandado de segurança 3.1 Conceito e finalidade 3.2 Espécies 3.3 Natureza jurídica 3.4 Cabimento do mandado de segurança 3.5 Conceito de direito líquido e certo 3.6 Legitimação ativa - impetrante 3.7 Legitimação passiva - impetrado 3.8 Prazo para impetração do mandado de segurança 3.9 Competência, 170 3.10 Competência do mandado de segurança contra atos e omissões de tribunais 3.11 Mandado de segurança e liminares 4 Mandado de segurança coletivo…

5.4.2 Habeas data, 500 17.5.4.3 Mandado de injunção, 503 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 503 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 504 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 505 17.5.4.3.4 Pressupostos, 507 17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 508 17.5.4.4.1 Origem, 508 17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 508 17.5.4.4.4 17.5.4.4.3 Restrições, 512 Anotações quanto ao processo, 515 17.5.4.4.5 Prazo, 520 17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 521…