Mandado De Segurança Para Garantir Inscrição No Certame

respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada signatária (instrumento procuratório anexo), com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato omissivo do ilustríssimo senhor PREFEITO do município de xxxxx, Estado xxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão dos motivos fáticos a seguir expostos: I -…

abril de 1992, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, em conjunto com a Procuradoria do Município de Niterói. 1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. 2. DA COMISSÃO ORGANIZADORA 2.1 A Comissão Organizadora terá a seguinte composição: …

cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR contra ato abusivo e ilegal praticado pelo EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sito à Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo/SP, responsável pela nomeação de…

evidencia de um fato, ou constituição de um ato”.23 Concurso publico é o instrumento através do qual o Poder Publico, latu sensu, escolhe, dentre os inscritos, o candidato que mais se destacar na somatória das notas obtidas nas diversas etapas do certame. A entidade que promove o evento deve sempre escolher o melhor entre os candidatos participantes. E aquele candidato que ficar melhor classificado, consequentemente, deve ser eleito(nomeado). É por essa razão que o Supremo Tribunal…

sobre estes assuntos. 1. Princípio da publicidade...........................................................03 2. Principio da Proteção à coisa julgada......................................04 3. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.910 ......08 4. Documento: 122479407..............................................................12 5. Bibliografia................................................................................31

Competência Originária dos Tribunais, Ed. Forense, atualizada pelo Prof. Alfredo Buzaid, 1957. MEDINA, José Miguel Garcia - O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 1999. MEIRELLES, Hely Lopes - Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, 21ª edição, 2ª tiragem, 1990. MIRANDA, Pontes de - Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII (arts. 496 a 538),…

Competência Originária dos Tribunais, Ed. Forense, atualizada pelo Prof. Alfredo Buzaid, 1957. MEDINA, José Miguel Garcia - O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 1999. MEIRELLES, Hely Lopes - Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, 21ª edição, 2ª tiragem, 1990. MIRANDA, Pontes de - Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII (arts. 496 a 538),…

de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia”, bem como os contidos no Art. 3º, da Lei de Licitações, in verbis: “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA

Estado de ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MINISTÉRIO Y, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., o que faz pelos motivos que a seguir expõe. I – DOS FATOS O impetrante prestou…

Concurso da Polícia Civil em MT é alvo de vários processos 03/03/2014 - 17:28 Fonte: Só Notícias/Gazeta Digital A-AA+ Dezenas de mandados de segurança foram impetrados na Justiça por candidatos que realizaram o concurso público da Polícia Civil, cuja prova objetiva foi realizada no dia 19 de janeiro. Eles recorreram ao Judiciário por se sentirem prejudicados no certame alegando que a banca examinadora do concurso, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), extrapolou o…