Mandado De Segurança Curso Edital

EDITAL DE 06 DE JUNHO DE 2012 SELEÇÃO ESTAGIÁRIOS PRM/CORUMBÁ 7º CONCURSO DE INGRESSO PARA ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício das atribuições previstas no artigo 106, inciso XX, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 591, de 20/11/2008), e nos termos do artigo 284 da Lei Complementar n.º 75, de 20/05/93, das Portarias PGR n.º 378, de 09 de agosto de 2010, alterada…

.... 9 Prescrição
 .................................................................................................................................................................. 9 Habeas Corpus e Mandado de Segurança ................................................................................................................. 10 Inquérito Policial / Judicial ..........................................................

pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art. 852-A e seguintes da CLT; a) demanda até 40 salários-mínimos; b) pedido líquido; c) estão excluídas as administrações públicas, bem como a citação por edital. TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, pelo que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho diante do que dispõe o art. 769 da CLT. Seus requisitos básicos são a prova inequívoca e verossimilhança…

exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CAMPUS DE AUGUSTINÓPOLIS/TO CURSO DE DIREITO THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, na disciplina Direito Processual Constitucional como requisito parcial para obtenção da nota da A². Orientador: Prof. Kaleb Fernandes

ora segunda requerida. Cumpre salientar, que o Autor requereu sua inscrição no mencionado concurso público para concorrer como candidato com deficiência, conforme Comprovante de Inscrição em anexo (doc. 04), hipótese em que, da forma prevista no edital, enviou toda documentação necessária para comprovar sua deficiência, tendo a xxxxxxxxxxxxxxxxx, recebido em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme Aviso de Recebimento – Correios (doc. 05). Por consequência, o Autor obteve sua inscrição…

sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei (Redação dada pela Lei 11.232 de 2005) § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4º Os atos meramente…

referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência. TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força…

forma, verificamos com este instituto, que o credor, em certas circunstancias, pode pedir ao juiz, ao propor a ação, não a condenação do devedor, mas desde logo a expedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei. Na monitória, se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Imediatamente passa-se da fase de conhecimento para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. Todavia se o réu…

INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO À DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III - CURSO DE DIREITO – --- SEMESTRE - TURMA B PROF. Xxxxxxxxxxxxxxx REGISTRO – SP 2011 SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................... 03…