Mandado De Segurança Curso Edital

Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo…

determinar o valor da condenação, ou seja, quando o título judicial for ilíquido. Nesse sentido, o art. 575 determina que a execução processar-se-á perante: A liquidez é o primeiro requisito exigido para que o processo executivo se instaure e tenha curso. Se o crédito de que se diz titular aquele que pretende promover a ação executória estiver representado por uma sentença que houver condenado o devedor em valor ainda não determinado quantitativamente, isto é, ilíquido, ele…

passa a expor para ao final Requerer: DOS FATOS A FAU ingressou com ação de cobrança narrando que firmou contrato particular de prestação de serviços educacionais, referente ao Curso Sequencial de Nível Superior Mecânica de Manutenção de Aeronaves. Aduz que o réu comprometeu-se ao pagamento total do curso no montante de R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais), em 26 parcelas de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). Ressalta ainda, que o réu tornou-se…

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE EDITAL DE CONCURSOS PÚBLICOS Nº 01/2011 – ABERTURA RETIFICADO O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, doravante denominado BRDE, instituição financeira pública, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.816.560/0001-37, TORNA PÚBLICO, mediante as condições estipuladas neste Edital, e em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, que fará realizar CONCURSOS PÚBLICOS, com vistas ao…

excedente a 40 salários mínimos. Na execução de seus julgados e de título extrajudiciais até 40 vezes o salário mínimo. Obs.: o valor de 40 salários mínimos será sempre o da data da propositura da demanda, não sendo alterado, em face de sua mudança, no curso da ação. Em razão do lugar (Art. 4°) No domicílio do réu, ou a critério do autor. No lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. No domicílio do autor ou no lugar do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza De…

assim como das normas contidas neste edital e em seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados em seu caput. 1.2 O concurso público visa ao provimento de 350 vagas no cargo de Escrivão de Polícia Federal nos quadros da Polícia Federal, nas localidades especificadas no subitem 18.2 deste edital, não sendo mantido cadastro de reserva. 1.3 A seleção de que trata este edital será realizada em…

a mesma pretensão de mérito foi demandada 3 vezes e extinta pelo mesmo motivo, o abandono unilateral do processo. O autor é desidioso. É abuso do direito de ação. Litispendência: quando o processo está pendente não se pode repetir a pretensão em curso. Coisa julgada: não pode ter processo idêntico visando a mesma questão, porque já foi julgada. VI – falta de condições da ação Legitimidade das partes Interesse processual Possibilidade jurídica do pedido VII – Convenção de arbitragem: serve

penhora, que vai cumprir o mandado ele já faz a avaliação. Contudo se a avaliação se tornar complexa, pois muitas vezes os bens que estão ali penhorados, é difícil de conseguir avaliação, e se o oficial de justiça se sentir incapacitado para fazer esta avaliação, ele comunica os fatos ao juiz e o juiz nomeia um perito para que a avaliação seja feita, mais a regra é que a avaliação é feita pelo oficial de justiça, no momento em que ele vai fazer o laudo cumprindo o mandado. Assim se…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2014 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos públicos integrantes das estruturas de 1º e 2º graus de…

ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO EXAME DE ORDEM 2008.3 EDITAL DE ABERTURA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM, nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, editado com base na expressa autorização do art. 8.º, Parágrafo Primeiro, da Lei n.º 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições, no período de 26 de…