Mandado de Seguran a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Miguel da Silva, brasileiro, estado civil, empresário, RG...., CPF ..., residente e domiciliado (endereço), dono da empresa FSA Construções, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhota, Teresina-PI, vem por meio do seu advogado nomeado seu bastante procurador (conforme procuração em anexo), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do Ministro do Planejamento, ou seu substituto legal, pessoa física que exerce suas atividades no Ministério do Planejamento, órgão vinculado a União Federal situado no (endereço), conforme os fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS O impetrado publicou no dia 05/10/2014 um edital de licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty, na cidade de Teresina-PI. O valor da referida obra equivale a aproximadamente R$ 60.000.000,00. Pelas regras contidas no edital, quase a totalidade das empresas sediadas no Brasil ficam impossibilitadas de participar, sendo que somente uma empresa em Teresina-PI tem a capacidade técnica para participar do procedimento licitatório. Tal empresa é de um primo do impetrado, o Sr. Adalberto de Sousa. Ademais, o impetrado pretende colocar seu próprio nome na referida obra. O impetrante que é dono de uma empresa de construção, a FSA Construções, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhotas Teresina-PI, pretende participar do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO MS N°- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: FULANA DE TAL IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS URGENTE CUMPRIMENTO DE DECISÃO FULANA DE TAL, já devidamente qualificada, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado, a presença de Vossa Excelência, expor, e…

Mandado de Segurança no Direito Coletivo do Trabalho Conforme comentado por Pedro Carlos Sampaio Garcia, os arts. 195, § 2.°, e 872, parágrafo único, da CLT já outorgavam legitimidade aos sindicatos para a “(...) cobrança do adicional de insalubridade para os trabalhadores membros da entidade e a segunda, a chamada ação de cumprimento de sentença normativa, para a cobrança de aumento salarial fixado na norma coletiva, também em favor dos sócios do sindicato”. Nos termos do art. 5°…

FICHAMENTO DO LIVRO “MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por…

Nova lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009. Algumas breves impressões Tendo recebido a sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo. O novo diploma legal cristalizou algumas questões já amplamente debatidas nos tribunais brasileiros. Entretanto, em alguns pontos, a proposta deixou a desejar. Em relação ao mandado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RUBEM, (nacionalidade), (estado civil), médico, portador da Cédula de Identidade n. __, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado no endereço __, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA…

II Seminário SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER Questões 1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE JOÃO PESSOA CURSO DE DIREITO Apostila Habeas Data Disciplina: Direito Processual Constitucional Professora: Renata de Albuquerque Silveira Souto Apostila Mandado de Injunção Estimados alunos, vamos agora começar o estudo do Mandado de injunção, remédio constitucional muito parecido com a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que vimos em sala de aula. 1- Conceito: Cabe quando a falta de norma regulamentadora, uma norma…

Heber Vieira Aula 003 Fernando Pestana; Marcelo Bernardo Módulo 06 Aula 069 073; Módulo 16 - Aula 001 011 Fernando Pestana; Marcelo Bernardo Módulo 04 Aula 035 043; Módulo 11 Aula 001 016 Eu Vou Passar – e você? 10 Concordância nominal e Concordância verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Ocorrência da crase. DISCIPLINA MATEMÁTICA FINANCEIRA Curso de Gramática Completo (Concluído) e/ou Língua Portuguesa para Concursos (Concluído)…

Ortografia oficial Marcelo Bernardo 001 até 008 (modulo05) 001 até 010 (modulo04) 4 Acentuação gráfica Marcelo Bernardo 5 Emprego das classes de palavras 6 Emprego do indicativo de crase sinal Gramática Módulo X - Crase Gramática Módulo VI Sintaxe Gramática Módulo VII - Fernando Pestana Fernando Pestana 001 E 002 001 até 018 7 Sintaxe da oração e do período 8 Pontuação. Fernando Pestana 001 até 008 Eu Vou Passar – e você? 1…