direito

Tribunais e Juízes do Trabalho - CF; Tribunais e Juízes dos Estados - CF; Tribunais e Juízes Eleitorais - CF; Tribunais e Juízes Militares - CF; Tributação e Orçamento - CF Art. 107 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. obs.dji.grau.2: Art. 27, § 9º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.4: Advogados; Juiz Togado; Juízes Federais; Ministério Público; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunais Regionais Federais § 1º - A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Alterado pela EC-000.045-2004) obs.dji.grau.3: Art. 34, Deveres e Sanções - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização § 2º - Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA MARIA PEDIDO LIMINAR Súmula nº 138 do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado…

que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI). Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade,…

Constitucional nº 24, de 1999) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído…

como salário, participando dos cálculos acima mencionados. Sendo assim o salário indica a parte fixa mais a parte variável paga diretamente pelo empregador de forma acordada, ou feito de maneira habitual por liberalidades ou por força de lei. Aqui temos um acórdão que interpreta de maneira um pouco diferente a questão das gorjetas principalmente no que se refere às contribuições para a previdência social, mas que ratifica a interpretação dada até aqui ao artigo 457 da CLT. Processo: AMS…

CASO HIPOTÉTICO CASO DOUGLAS BASBOSA E OUTROS V. AMANDAJE Manifestações e Violência Institucional: Liberdade de Expressão e Segurança Pública Edição de 2013 I. Histórico de Amandaje 1. A República Federativa de Amandaje é um país latino-americano localizado no hemisfério norte do continente, na região do Caribe. O país é membro fundador da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Organização das Nações Unidas (ONU). A capital do país é Amaralina. A maior…

repouso semanal remunerado. (súmula 354 TST) Quanto ás gratificações se for habitual ou considerada ajustada, seja de forma tácita ou formal serão consideradas como salário. Participando dos cálculos acima mencionados. Sendo assim o salário indica a parte fixa mais a parte variável paga diretamente pelo empregador de forma acordada, ou feito de maneira habitual por liberalidades ou por força de lei. Aqui temos um acórdão que interpreta de maneira um pouco diferente a questão das…

461): o não comparecimento injustificado da testemunha que tiver sido regularmente notificada importa em crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação da multa. Observe-se que o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do CPP, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. Se, intimada, a testemunha arrolada em caráter…

http://www.portalbrasil.net/africa_serraleoa.htm DADOS PRINCIPAIS: Nome oficial: República da Serra Leoa (Republic of Sierra Leone). Nacionalidade: leonesa. Data nacional: 27 de abril (Independência). Capital: Freetown. Cidades principais: Freetown (384.499), Koidu-Sefadu (82.474), Bo (59.768), Kenema (52.473) (1985). Idioma: inglês (oficial), crioulo, mende, limba, temne. Religião: islamismo 60% (sunitas), crenças tradicionais 30%, cristianismo 10% (1993). GEOGRAFIA: …

016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que…