Mandado De Segurança 27 483

“Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência indiscriminada de servidores, em contrariedade ao art. 37, II, do Texto Constitucional Federal” (STF – ADI nº 483 – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 25/4/2001 – DJ 29/6/2001). “É certo que, no julgamento das ADIs 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti, e 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, este colendo Tribunal entendeu que o aproveitamento de ocupantes…

PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a possibilidade de utilização desse método em sede de controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas. Por resultar basicamente de uma ponderação de interesses constitucionais realizado com amparo no principio da…

legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.  Condenação Criminal do Empregador:Cometimento do delito, ser condenado e chegar ao seu fim, sentença penal transitado em julgado é motivo de demissão por justa causa.  Desídia no desempenho das funções:…

Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo…

várias etapas que previa a lei instrumental civil: distribuição, inicial instruída com documentos; citação para o executado pagar ou nomear bens, sob pena da constrição dos 2 mesmos, suficientes para satisfazer a execução; após cumprido o mandado de penhora com a lavratura do termo, era obrigatório proceder a nova diligência para intimação pessoal do executado e do seu cônjuge se a penhora recaiu sobre imóvel abrindo o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de embargos do…

fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos…

punição X Perdão tácito. A punição tem que ser imediata. Não Bis in indem- não pode ter mais de duas punições por um ato praticado. Ausência de discriminação. Hipótese de justa causa obreira- ART 482 CLT. Infrações empresariais – Art 483 CLT (rescisão indireta/ dispensa indireta) Prescrição e decadência: Art. 7º XXIX CF/88 Não pode aplicar o 219 do CPC na CLT, pois ajudaria o empregador e prejudicaria o empregado. Prazos de prescrição: (Art. 7 XXIX CF); Prazo de 5 anos…

processo civil, existirá apenas o pedido contraposto. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Segundo Pontes de Miranda: “Em razão dessa subsidiariedade o procedimento ordinário é um preenchedor de lacunas dos outros procedimentos.” Fases do…

pager, celulares e similares têm sua locomoção restrita em face da expectativa de virem a ser solicitados, mantendo-os psicologicamente ligados à atribuição funcional e, em contrapartida, o bipe ou os outros aparelhos proporcionam ao empregador segurança no resguardo de seus interesses. Assim, os empregados não poderão deslocar-se para grandes distâncias, dada a iminência de serem chamados ao trabalho a qualquer hora, inclusive no repouso semanal remunerado e feriados. LOCAL…

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