Mandado De Segurança 27 483

Fazenda pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada ....... 26 Justiça gratuita. Ação em curso. Formulação por meio de petição avulsa .......................................... 27 Execução em mandado de segurança. Obrigação de pagar. Fazenda pública. Prescrição ................... 27 Desistência da ação após contestação. Oposição do réu. Renúncia expressa ...................................... 28 Execução de sentença. Cumprimento espontâneo. Descabimento. Honorários…

Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que pessoas em situação semelhante tenham tratamento diferente perante o Judiciário. Na sistemática utilizada neste Regional, a concretização desse mister exige minuciosa pesquisa destinada a…

até o julgamento administrativo; ou a partir da aposentação propriamente dita. Palavras-chave: Controle da Administração. Ato administrativo complexo e composto. Aposentadoria. Servidor Público Federal. Tribunal de Contas da União. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Lei nº 9.784/99. Art. 54. Prazo decadencial. LOSS, Vinícius. O Tribunal de Contas da União e a aposentadoria do servidor público federal. 67 p. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade…

do crédito, prosseguissem como uma ação autônoma se assim quiser o embargante (art. 569, parágrafo único, b, do CPC (LGL\1973\5)). Reconhecida tal natureza, tais embargos possuíam, outros de natureza mais específica, demonstrados tempestividade e segurança do juízo. 1 1 Mais ainda, previsão legal, a regra da suspensividade do processo além dos pressupostos processuais gerais, logo na sua petição inicial, quais sejam, vale registrar que os embargos tinham, por executivo, no todo ou em…

Bonavides acerca do neoliberalismo: “Sua filosofia de poder é negativa e se move, de certa maneira, rumo à dissolução do Estado nacional, afrouxando e debilitando os laços de soberania e, ao mesmo passo, doutrinando uma falsa despolitização da sociedade.”27 Diante disto, esta globalização política, de escopo ideológico neoliberal, vem a se perfilar na teoria dos direitos fundamentais, que é a que reflete direitamente na população subdesenvolvida. Então, segundo o pensamento de…

jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis.Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. 27 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e…

imprecisa, pois não trata com a produtividade. 1.1.2 Salário por unidade – art. 483, g, CLT - É por produtividade. Ex.: o trabalhador recebe R$ 1,00 por janela produzida. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. - art. 483, g, CLT - Reduzir o trabalho – é reduzir o valor da peça ou a…

inicial, a maioria dos casos é de competência do órgão de primeiro grau. No entanto, vale ressaltar que algumas ações são de competência originária dos Tribunais, por exemplo: dissídios coletivos, mandados de segurança, ações rescisórias, habeas corpus, conflitos de competência, etc. O mandado de segurança sempre será impetrado perante as instâncias superiores, salvo em um caso específico: quando o MS for impetrado contra o ato de agentes fiscalizadores do Ministério do Trabalho,…

conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: c c c Art. 12 do CPPM. Art. 69 da Lei nº 9.099, de 26-9-1995 (Lei dos Juizados Especiais). Art. 90, II, do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Dec. nº 6.049, de 27-2-2007. i – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; c c Arts. 158 a 184 deste Código. Lei nº 5.970, de 11-12-1973, exclui da…

do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de…