Mandado De Segurança Ipi

QUE PODE SER: Adotado no ICMS, ISS, II, se considerar lançamento numa fiscalização Caso considere lançamento normal, nenhuma das alternativas acima. 3 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COMO AQUELE: Realizando pelo Imposto de renda, IPI, ICMS se tratando de uma fiscalização. Nenhumas das alternativas acima se não se tratar de uma fiscalização. 4 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COMO AQUELE: Realizado pelo IOF 5 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO…

lei sob a qual tal entendimento estava embasado. Quais as consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A regra matriz tributária se divide em hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é…

a distinção da aplicação do principio da seletividade quanto ao IPI e ao ICMS? A grande distinção entre o IPI na forma do artigo 153, parágrafo 3º, I da CF e o ICMS conforme art. 155, parágrafo 2º III CF, com relação ao princípio da seletividade que diz respeito a essencialidade do produto, diante da exigência na aplicação de tal princípio ao IPI, que determina que ocorreu a aplicação da utilidade nos produtos de incidência de IPI, ao contrário do ICMS que dispõe que poderá ser…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

AVM – FACULDADE INTEGRADA GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNA: HERICA DA SILVA CABRAL TRABALHO FINAL: IPI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMUNIDADE SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO: ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO. O IPI NÃO INCIDE SOBRE A EDIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, NEM SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. NESTE CASO, NÃO SE INCLUEM OS DEMAIS INSUMOS…

vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

1-A empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita

Federal: STF, Súmula 392 – O prazo para recorrer de Acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. Nesse sentido já decidiram nossos tribunais:- TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 181917 SC 1998.018191-7 (TJ-SC) Data de publicação: 17/08/1999 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO, POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE PROCURADOR…

034/2009 - 1 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 2 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 3 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 4 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar:…