Recursos - Proc penal

recurso, a Constituição, no § 3º do art. 102, predispõe que o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal possa então examinar a admissão do recurso. O Tribunal poderá recusar somente mediante decisão de dois terços de seus membros. Desta maneira, sem este requisito formal, não se admitirá o processamento do recurso extraordinário. Outro ponto relevante é a exigência de que a matéria objeto do recurso extraordinário tenha sido apreciada, de algum modo, na decisão recorrida. Nesse sentido, na lição de Nestor Távora, “o prequestionamento consiste no efetivo debate da matéria objeto do recurso durante o processamento da causa. Eventual omissão de prestação jurisdicional sobre ponto passível de questionamento via recurso especial ou extraordinário deve ser objeto de embargos de declaração, a fim de evidenciar o prequestionamento” Por fim, não tem cabimento recurso extraordinário ou especial contra matéria de fato. As matérias devem cuidar de questões puramente de direito, a fim de não vulgarizar a utilização destes recursos. 2. RECURSO ESPECIAL 2.1 CABIMENTO Segundo o art. 105, III da CF/88, tem cabimento o recurso especial nas seguintes situações: (a) decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (c) decisão que der a lei federal interpretação divergente da que…

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Consiste o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) PORTO VELHO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E…

Coelho Professor: Isaque Ramos da Silva Júnior MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL: Processamento e julgamentos Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal III ministrada pelo Professor Isaque Ramos da Silva Júnior. São Luis - MA 2012 I - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e índole constitucional; é uma ação de conhecimento que pode ter efeito meramente declaratório ou constitutivo. Por exemplo,…

Passemos agora à análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma…

A APLICABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA PENAL. O presente trabalho pretende de forma sucinta e clara, mostrar um exemplo de aplicabilidade do mandado de segurança na esfera penal, trata-se de um assunto pouco difundido no meio jurídico, porém existe a possibilidade de tal impetração e podemos nos valer desse remédio jurídico que poucos conhecem. Apesar do mandado de segurança ser um instrumento genuíno do direito civil, nascido e utilizado neste âmbito, o qual se aplica…

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia …

para as razões recursais, segundo a maioria da doutrina, não está sujeito a preclusão, portanto é excepcionalmente um prazo impróprio. Prazo próprio – prazo concedido as partes que se sujeita a preclusão. Prazo impróprio – prazo concedido ao magistrado e aos serventuários da justiça e não se sujeita a preclusão. Efeitos dos recursos: -devolutivo – é o efeito que submete ao órgão de jurisdição superior toda a matéria que tenha sido debatida em primeiro grau e que tenha feito parte…

para as razões recursais, segundo a maioria da doutrina, não está sujeito a preclusão, portanto é excepcionalmente um prazo impróprio. Prazo próprio – prazo concedido as partes que se sujeita a preclusão. Prazo impróprio – prazo concedido ao magistrado e aos serventuários da justiça e não se sujeita a preclusão. Efeitos dos recursos: -devolutivo – é o efeito que submete ao órgão de jurisdição superior toda a matéria que tenha sido debatida em primeiro grau e que tenha feito parte…