Mandado De Segurança Contra Delegado

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

oitava do pela autoridade policial. Ao fim do ato o delegado lhe soliciou documento de identificação civil tendo Lúcio apresentado um antigo registro de identidade quando contava 12 anos. Em razão disso a autoridade polícia resolveu realizar identificação criminal alegando que o documento apresentado não era hábil a identifica-lo. Foi marcada a data para que Lúcio comparecesse em sede policial para o ato. Descontente com a determinação, pois o delegado não concedeu prazo para…

oitava do pela autoridade policial. Ao fim do ato o delegado lhe soliciou documento de identificação civil tendo Lúcio apresentado um antigo registro de identidade quando contava 12 anos. Em razão disso a autoridade polícia resolveu realizar identificação criminal alegando que o documento apresentado não era hábil a identifica-lo. Foi marcada a data para que Lúcio comparecesse em sede policial para o ato. Descontente com a determinação, pois o delegado não concedeu prazo para…

DO DIREITO O "mandamus" investe contra a ilegalidade ou abuso de poder. Entendendo-se em mandado de segurança, atos da autoridade, como os praticados pelas pessoas elencadas no art. 1º § 1º da Lei 1.533/51, desde que tenham poder de decisão e o façam em desempenho de sua função. O Art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, é claro: "Art. 1º Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente e com abuso

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Delegacia de Polícia de Palhoça PORTARIA n. 119/2015 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do Delegado de Polícia ABADIR HALIAS, desta Delegacia de Polícia de Palhoça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, os fatos narrados no Boletim de Ocorrência n. 0119/2015, oriundo desta unidade policial, que na data de 01/07/2015, por volta das 12h 30min, NINFA EURICLÉIA foi

UNIVERSIDADE DE SOROCABA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (mais amplo – ir, vir, ficar, permanecer), por ilegalidade (ex: pessoa trancada numa clínica) ou abuso de poder (é espécie de ilegalidade; não só contra atos de autoridade pública, mas também contra atos de particular) CPP, 647 – Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar 2)…

nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato ilustríssimo do Delegado de polícia do 25° DP desta cidade, Sr. ITAMAR PEDROSA, ora autoridade coatora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção da paciente.

CONFLITO DE COMPETENCIA NA LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR 1 RAMON ALVES RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime…