mandado de segurança

perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO X, que poderá ser encontrado no Paço Estadual do Estado X, situado na Rua (endereço). I. DOS FATOS O governador do Estado X, ora Impetrado, através do decreto 1.234 declarou a caducidade da concessão e estabeleceu um prazo de trinta (30) dias para assumir o serviço, ora realizado pela empresa Aquatrans, ocupando assim as instalações e bens. Tendo a concessionária ficado inconformada com a decisão, especialmente porque nunca foi notificada de qualquer inadequação na prestação do serviço. II. DO DIREITO Conforme o Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A caducidade e a forma que o poder concedente tem

n. , bairro, na cidade de, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE X, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS A empresa AQUATRANS, ora Impetrante, é…

República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS O governador do Estado X, ora Impetrante, através do decreto 1.234 declarou a caducidade da concessão e estabeleceu um prazo de trinta (30) dias para assumir o serviço, ora realizado pela empresa…

ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário , inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os…

A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário, inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ). contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os…

A EMPRESA AQUATRANS, concessionária de transporte público aquaviário, inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ato do ilustríssimo GOVERNADOR X e do ESTADO X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais…

ESTADO X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário ,inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste atorepresentado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA(Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os…

X A EMPRESA AQUATRANS , concessionária de transporte público aquaviário, inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ). contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os…

Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar…

Estudos Integrados em Direito Penal II Mandado de Segurança Lei 12016/09, residual, direito liquido e certo, ato ilegal ou abusivo – sendo possível que esse ato seja comissivo ou omissivo. Mandado de segurança é contra pessoa física – sendo aquela possuidora da função que pode ser pública, própria ou delegada. Mandado de Segurança preventivo: previne o ato ilegal abusivo, no repressivo o ato já se concretizou. Quando não cabe Habeas Data e Habeas Corpus. Procedimento: •…