Majoritario Consensual

sentença) – TJ: o que vale é o acórdão. | Se a parte descobrir que o juiz era peitado e já teve apelação, não cabe rescisória, pois o tribunal ao julgar apelação ele corrigiu qualquer vicio existente. Ou seja, quanto a este inciso, o entendimento majoritário é que não cabe ação rescisória quando a corrupção ocorreu por parte do juiz de primeiro grau e posterior a análise de apelação, pois, o juízo de revisão feito pelo tribunal tem força de sanar este vício existente. O Tribunal…

comunicarem-se, a perseguição não a aboliu, pelo contrário, fez com que se integrassem cada vez mais e houvesse a troca e o aperfeiçoamento desta. Para humanizar-se, de Aristóteles a Descartes, acreditava-se que o domínio da fala era o critério consensual, portanto, como os surdos não possuem a oralidade, logo, eram definidos como seres selvagens. Muitos acreditavam que a sinalização entre os surdos era uma espécie de “código secreto”, por não compreenderem os sinais. A língua de…

Código Civil. A ação foi julgada como sendo procedente por unanimidade, e a maioria dos Ministros seguiu na totalidade o sensível e juridicamente conciso voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto. E em todos os votos foi enfatizada o caráter consensual da Corte contra a discriminação e o preconceito. Todavia, ainda que não se perceba imperativa a decisão enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ aos delegados do serviço público de registro civil dos indivíduos naturais, a…

social e das organizações políticas, uma série de mecanismos estatais que se destinam a diversos propósitos. Esses mecanismos ganham contorno de uma Política Social quando se destinam a proteger e promover seus membros. Não existe um padrão consensual de conjunto de políticas pré-estabelecido para se determinar o que seja uma Política Social. Para isso, é importante conhecer que opções foram escolhidas, porque foram selecionadas e quais caminhos trilhados no seu desenvolvimento, além…

qualificadas: Freqüentemente uma maioria de dois terços; b) Maioria simples ou absoluta: 50.01% c) Maioria relativa ou pluralidade: A maior minoria (uma maioria inferior a 50%) [Pág. 295 e 296] O autor questiona: “Em que bases os critérios majoritários são escolhidos?”. E logo em seguida responde: “É claro que, na medida em que passamos de uma maioria qualificada para uma maioria simples e, em última instância, para qualquer maioria (pluralidade), os custos decisórios…

também, constitui-se como uma medida preparatória do divórcio. Portanto, os efeitos da separação judicial verificam-se em relação à pessoa dos cônjuges, aos bens e em relação aos filhos, variando conforme seja a separação judicial consensual ou litigiosa, se consensual, conformam-se às condições ajustadas pelo próprio casal, e, se litigiosas, são estabelecidos, com certa margem de arbítrio, pelo juiz dentro dos termos legais. 3.1 Da separação judicial por mútuo consentimento e…

gozar dos direitos básicos reconhecidos na Carta das Nações Unidas e proclamados na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Esse estatuto internacional representou um notável esforço dos Povos e das Nações na busca solidária de soluções consensuais destinadas a superar antagonismos históricos e a neutralizar realidades opressivas que nagavam, muitas vezes, ao refugiado - vítima de preconceitos, da discriminação, do arbítrio e da intolerância - o acesso a uma prerrogativa…

de uma teoria da argumentação jurídica somente foi possível mediante a contribuição de várias teorias do discurso prático anteriormente desenvolvidas, desde a Ética Analítica, as Regras do Discurso e a Teoria da Argumentação, até chegar à Teoria Consensual da Verdade de Habermas, com que a teoria da argumentação jurídica se mescla. Por outro lado, para a criação dessa, imprescindível se fez o estudo sobre uma Teoria do Discurso Prático Racional Geral, sendo o discurso jurídico um caso…

temos lei expressa a respeito da obrigação alimentar dos demais familiares, porém, posiciona-se Maria Berenice Dias pela viabilidade de se pleitear aos demais parentes colaterais, até o 4º grau, em razão da sucessão, confrontando com entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. Superada a fase conceitual dos alimentos, ratifica-se que o objeto do estudo por ora, dar-se-á na obrigação da prestação dos alimentos dos pais aos filhos com advento da maioridade civil, como…

pública governamental, pensa-se que sendo a política pública um processo sujeito a pressões e articulações políticas, ela pode ser entendida como uma ação intencional de Governo, instrumentalizada pelo Estado, cujo impacto está dirigido a um segmento majoritário da população, ou como um conjunto de ações (ou omissões) que manifestam determinada modalidade de intervenção do Estado, em relação a uma questão que seja de interesse para outros atores da sociedade civil. Já uma política…