DIREITO CIVIL I AULA 01

Operabilidade O direito é feito para ser efetivado, para ser executado. 11 III - LINDB 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei 4.657/1942 Contém dezenove artigos. É um conjunto de normas sobre normas. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. 12 2. FUNÇÃO DA LINDB a) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas; b) Fornecer critérios de hermenêutica; c) Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas; d) Garantir a eficácia global da ordem jurídica 13 3. FONTES DO DIREITO Ponto de partida para o surgimento do direito e do seu estudo, a ciência jurídica. 3.1.Classificação das fontes do direito a) Fontes formais, diretas ou imediatas b) Fontes não formais, indiretas ou mediatas 14 a) Fontes formais, diretas ou imediatas Lei, analogia, costumes e princípios gerais do direito. ( Artigo 4º da lINDB); b) Fontes não formais, indiretas ou mediatas Doutrina e jurisprudência 15 3.2 Conceitos e características das fontes do direito a) Lei – conceito Norma imposta pelo Estado, devendo ser obedecida, assumindo forma imperativa. b) Características da lei Generalidade : A norma jurídica dirige-se a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo eficácia erga omnes. 16 Imperatividade: Imperativo conduta que para impondo os deveres membros e da coletividade. Permanência: A lei perdura até que seja revogada por outra ou perca a eficácia. 17 Competência A norma…

DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ. AÇÃO DE ALIMENTOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual…

genitora JULIANE FERNANDA MOREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº 12.520.384-1, inscrita no CPF/MF sob nº 083.105.769-60, ambos residentes e domiciliados na Vila Rural Elias Abraão, Quadra 03, Lote 10, CEP: 87.380-000, na cidade de Janiópolis/PR, vem, por intermédio de suas procuradoras do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Integrado de Campo Mourão, que ao final subscrevem, com fundamento na Lei 5.478/68 e artigos 1694 e seguintes do…

GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS em face de FABRÍCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, dentista, CPF 583.324.455-03, RG 3454567892, residente e domiciliado na Avenida Inhacorá, 666, Carazinho/RS, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS A autora Leila viveu sob o mesmo teto com o réu acerca de quatorze anos em união estável, durante os quais tiveram uma filha, menor impúbere, vindo a construir todo um patrimônio juntos. Porém, o casal…

CEP: 03408-029, onde requer e recebe intimações, sob pena de nulidade processual, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro na Lei nº 5.478/68, Lei 8.069/90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com pedido liminar, em face de: RENAN APARECIDO DIAS SILVA, brasileiro, solteiro, balconista na empresa China…

autor antecipadamente, Os requisitos da tutela cautelar são: “Fumus boni iuris”, a fumaça do bom direito, consiste num juízo especifico de exame de probabilidade de deferimento futuro da pretensão que associa o mérito de conteúdo cognitivo ao mérito cautelar, destacando-se por isso. E o “Periculum in mora”, ou seja, um dano potencial, um risco objetivamente considerado de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou modificação das pessoas, bens ou provas necessárias para perfeita e…

sempre as normas e leis. Com o passar do tempo, o princípio de igualdade foi ampliado, sem perder o seu valor inicial, impedindo que os homens fossem diferenciados pelas leis, proibindo que essas estabelecessem desigualdades entre as pessoas sem depender de seus méritos. Atualmente a grande maioria dos países adota e defende em suas constituições o princípio da igualdade e no Brasil não é diferente. É o que vamos observar nesse trabalho, como se encontra o princípio de Isonomia em…

completamente inócuo. O Código de Processo Civil em seu Livro III do Processo cautelar, diz que a providencia cautelar é ato judicial que a um só tempo declara interesses (não direitos) e os satisfaz provisoriamente. Aliás, é importante realçar que “a característica evidente da tutela cautelar em princípio não tem caráter satisfativo. Ponto este de capital importância para diferenciação da tutela antecipada.” Importante registrar de todo modo, que o processo cautelar não se presta…

negará o mandado de segurança e revogará a medida liminar. Aconteceria o oposto se o juiz concluísse que o tributo era realmente inconstitucional. A sentença, nessa situação, confirmaria a medida liminar. Várias leis fazem referência expressa à possibilidade de medida liminar ou cautelar. Mesmo quando isso não ocorre, o juiz possui autorização legal genérica para deferir a medida, se estiverem presentes os requisitos delas. Costuma-se considerar que a possibilidade de autorizar medida de…

direito incondicional para com os filhos, especialmente para com os que não podem suprir suas necessidades através de seu trabalho. Da mesma forma entende-se que o dever é incondicional para os pais, tendo como fundamento o princípio da solidariedade familiar, a paternidade e a maternidade responsável. Palavras chaves: solidariedade, pensão, alimentos. RESUMEN Este estudio tiene como objetivo analizar la pensión alimenticia, y la evolución del derecho de…