Maioridade Penal Artigos

Redução da maioridade penal no Brasil Resumo Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa precisa ter para ser julgada como adulto. A redução da maioridade penal é um dos assuntos mais polêmicos e mais discutidos atualmente, sobretudo porque estamos em ano de eleição e esse é um dos temas que os candidatos mais falam sobre. Aqui, iremos comparar idéias contras e favoráveis à essa proposta, além de debater e discutir o que essa medida pode trazer de bom e de ruim para a sociedade

IDADE PENAL Entidade repudia projeto de Aloysio que reduz idade penal Aloysio: proposta não acaba com maioridade, e sim abre possibilidade para casos graves (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) divulgou moção de repúdio contra a proposta de emenda à Constituição do senador Aloysio Nunes (PSDB) que prevê a redução da maioridade penal para casos de crime…

liberdade? As espécies de pena privativa de liberdade são reclusão e detenção, versadas no artigo 33, do Código Penal. 2) Quais são as espécies de regimes penitenciários previstos? As espécies de regime previstos são fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, conforme artigos 34 ao 37, do CP, bem como o regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 52, da Lei 10.792 (Lei de execuções penais) . 3) Como se dá a fixação do regime inicial para cumprimento de…

Bosco Alunos: Rafael Lourenço da Silva Rafael Martins Silva. Professor: Rodney Caetano. Produção Acadêmica III. Introdução do Artigo. Distorções Jurídicas na proteção do menor: Redução de idade e desvio de foco. RESUMO: O presente artigo tratará, sobre os aspectos constitucionais que envolvem a redução da maioridade penal brasileira, tendo enfoque na verdadeira posição mundial acerca do tema abordado, versando sobre a responsabilidade criminal,…

Nome: Samuel Alves Rocha dos Santos matricula: 0001649 Direito 2N 10 argumentos favoráveis e 10 argumentos contrários a Redução da maioridade penal no Brasil. Contra 1. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”; 2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE RESUMO O presente artigo visa tratar sobre a redução da maioridade penal no Brasil perante a sociedade e a política. O porquê de ser uma necessidade na atual conjuntura social para frear a crescente violência causada pelos menores delinquentes e amenizar a sensação de impunidade que ronda a sociedade, por outro lado à utopia imediatista em atacar os efeitos deixado pelos relevantes problemas sociais sem dar atenção

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Autores: Camila Messias Pereira e Natanielma Martins da Silva Professora: Valdirene Silva Resumo: A questão da maioridade penal no Brasil é um grande desafio e que dificilmente poderá ser resolvido de maneira isolada. Temos duas correntes referentes à redução da maioridade penal em nosso Pais. De um lado temos os que conservam a opinião de que com a PEC (proposta de emenda á constituição) n° 33 de 2012 do Senador Aloysio Nunes Ferreira irá reduzir a…

a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;

Rodrigo de Oliveira Cavalcante RESUMO A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade…