Ma Fe No Direito Do Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora REQUERENTE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nr. xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rio de Janeiro/RJ; CEP: xxxxxxxxxxxxxx, ora representada por seu advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxxxxxxxxxxxxx; com endereço profissional à…

deveres de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis; cumprir os provimentos mandamentais e não criar embaraços à sua efetivação. É ponto em que realidade e norma, ser e dever ser, apresentam-se em flagrante contraste. A mentira não é considerada legítima, seja no direito pátrio, seja no alienígena. Mas as partes que estão em…

Classificação dos direitos reais Único direito real sobre coisa – propriedade – confere titulo de gozo ou domínio. Classificação clássica: a) Direitos reais sobre coisas próprios: só a propriedade b) Direitos reais sobre coisa alheia: De gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real. De garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. De aquisição: compromisso de compra e venda registrado. c) Direitos reais ilimitados: só a propriedade d)…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA 80ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Processo nº 009000-77.2014.5.12.0080 GILSON CARDOSO DE LIMA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEDREIRA TNT Ltda., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, “a”, da CLT RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – . Processo nº. ___________ Ação Civil Pública ________, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº ____________, inscrita no CNPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à ___________, por meio de sua procuradora a advogada, _____________, com escritório profissional situado na _______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Branco. SÃO…

DIREITO CIVIL IV: DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ALEXANDRE AUGUSTO ALEXANDRE SANTOS ANA ROBERTA SOEIRO DAVID FEITOSA BATISTA LAISSE RAFAELLE LUAN AZOUBEL GOULART NIZE TATIANE SÃO LUÍS ABRIL-2012 1 ALEXANDRE AUGUSTO ALEXANDRE SANTOS ANA ROBERTA SOEIRO DAVID FEITOSA BATISTA LAISSE RAFAELLE LUAN AZOUBEL GOULART NIZE TATIANE DIREITO CIVIL IV: DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Trabalho apresentado à Professora Albylane Nery Do Nascimento da disciplina de Direito Civil IV…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, nº xxx –/RJ, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar sua: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe, opondo em favor de seus interesses os argumentos de fato e de direito a seguir deduzidos,…

objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade, como, por exemplo, certo quadro de um pintor célebre, o imóvel localizado em determinada rua e número etc. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). O contrato de compra e venda, por exemplo, tem natureza obrigacional. O vendedor apenas se obriga a transferir o domínio da coisa certa ao adquirente; e este, a pagar o preço. A transferência…

ETAPA I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS Passo 01: Perguntas: 1) Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Resposta: Segundo Clóvis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Para Clóvis Beviláqua, a…