Mínimo Existencial Tributos

literalidade; c) a autonomia. O princípio da cartularidade reza que um título de crédito só pode ser exigido, caso o credor o detenha em suas mãos. Tal requisito mostra-se compreensível e lógico, tendo-se em vista que a entrega do título ao devedor gera, no mínimo, uma presunção juris tantum de pagamento, cuja prova para elidi-la caberá ao credor se assim erroneamente proceder. Portanto, para se executar o título, o exequente tem que tê-lo em suas mãos. Já o princípio da literalidade…

nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91 sofreu uma grande mudança. A aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço, no caso das mulheres e aos 30 anos de serviço para os homens, passando a exigir o mínimo de 30 a 35 de contribuição. Com essa emenda a aposentadoria é assegurada pela Previdência Social obedecendo algumas condições: trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para as mulheres. A emenda da…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. I- Que é Direito? Direito é uma palavra, que é posto na sua continuidade normativa de valoração, que oferece flagrante heterogeneidade de conteúdo, vista sua pretensão de regular as condutas intersubjetivas no contexto social. Entende-se por conceito a ideia do tempo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da…

destinação: I. cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do Capital Social; II. vinte e cinco por cento, no mínimo, do lucro líquido ajustado, apurado em cada exercício social, para pagamento de remuneração aos acionistas; e III. oitenta por cento, no mínimo, do saldo que remanescer, para a constituição da Reserva Estatutária, até que alcance dez por cento do total de recursos aplicados do Fundo…

ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o …

Normas constitucionais de eficácia limitada -> Normas programáticas -> Concretude dos direitos sociais -> Implementação de políticas públicas ->Ato administrativo discricionário -> Controle judicial (cláusula da reserva do possível / princípio do mínimo existencial). Trabalhamos até agora Capítulo 1 a o do VOL. 34 (vide bibliografia). Lei da Ação Civil Pública (7347/85) 1-Objeto de proteção da ação civil pública. ART. 1º. I-Meio ambiente (225, CF) - Conceito de meio…

maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição de tributo O Tributo, modernamente considerado pela Doutrina como fonte de recursos para o Estado e instrumento de realização de…

Princípios e Imunidades - Aula 05 Não obstante, tal positivação veio conferir maior estabilidade na relação Estado-Contribuinte, impossibilitando a discricionariedade estatal na instituição de tributos. Desta forma, é imposta ao Estado uma obrigação negativa. O Poder Político não pode utilizar tributo com efeito de confisco.  Por conseguinte, para que haja confisco é preciso previsão legal de dois tipos: a negativa e a positiva. Ambas são dirigidas do Estado para o…

Constituição é para ser cumprido. Nos dias que correm, tornou-se necessária a sua convivência com novas formulações doutrinárias, de base póspositivista, como a teoria dos princípios, as colisões de direitos fundamentais, a ponderação e o mínimo existencial. IV. NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo Como assinalado ao início desse texto, o direito constitucional, nas últimas décadas, notadamente no…

acesso do contribuinte ao Supremo Tribunal Federal. Alberto Monteiro Alves no seu texto Alcance do Principio da Capacidade Contributiva, divulgado em “jus navegandi”, nos ensina que a Capacidade Contributiva é a “responsabilidade econômica de pagar tributos”. Hugo de Brito Machado em seu livro Os princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, nos ensina que para os jus naturalistas princípio é fundamento do direito positivo, enquanto que para os positivistas nada mais é do…