Mínimo Existencial Tributos

Países da América Latina, como Chile - precursor desta nova modalidade de previdência, Peru, Argentina, Colômbia, Uruguai, Venezuela, Equador e Bolívia, vêm adotando a privatização da gestão previdenciária, uns mantendo a presença estatal em níveis mínimos, outros deixando totalmente ao encargo da iniciativa privada a questão da poupança previdenciária. O México, um dos primeiros países da América a ter regras previdenciárias, acabou por sofrer profundas alterações no seu regime…

princípios previstos na CR 1. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Decorrente do princípio da proporcionalidade A individualização da pena ocorre em três momentos: 1. legislativo- o legislador, ao prever um preceito secundário, instituir um mínimo e um máximo de pena 2. judicial – feito pelo juiz. 3. Execução – nesse momento, quando da execução da pena, pelo juiz da Vara de Execuções Penais.  No momento da execução, surge uma controvérsia bastante interessante que discute…

contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de…

arrecadação dos tributos de sua competência, bem como aplicação de suas rendas; competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível. No que concerne à autonomia financeira, o texto constitucional deve proporcionar aos entes federativos um montante de recursos que corresponda ao volume de suas atribuições, cujo atendimento se mostra indispensável, uma vez que a carência do mínimo…

teoria natalista, embora o embate entre as teorias não haja sido ainda pacificado. Por fim, vale acrescentar que, ainda que se adote a teoria natalista, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, não há exigência para o recém nascido de tempo mínimo de sobrevivência ou forma humana, como dispõe o art. 30 do CC Espanhol.  Questões especiais referentes ao nascituro: 1) O nascituro, na linha de jurisprudência do TJRS (Ag. Inst. 7.642-9096), a teor da Lei 11.804/2008, tem…

desorganizações no aparelho Estatal? Como será demonstrado no presente estudo, os tributos possuem íntima relação com os objetivos da República Federativa do Brasil, na medida em que são um meio de consolidação do Estado Social de Direito e podem contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Portanto, é no mínimo desmedido o posicionamento adotado pelos…

literalidade; c) a autonomia. O princípio da cartularidade reza que um título de crédito só pode ser exigido, caso o credor o detenha em suas mãos. Tal requisito mostra-se compreensível e lógico, tendo-se em vista que a entrega do título ao devedor gera, no mínimo, uma presunção juris tantum de pagamento, cuja prova para elidi-la caberá ao credor se assim erroneamente proceder. Portanto, para se executar o título, o exeqüente tem que tê-lo em suas mãos. Já o princípio da literalidade…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

Imposto de Renda IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física 7 1 Introdução Entre as diversas incumbências do Estado está a atividade tributária de fiscalizar e recolher tributos que possam custear sua manutenção. Também, tal atividade implica em reverter parte dos tributos arrecadados em benefício dos contribuintes. Dos tributos, temos como espécie o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, atualmente verificado na Constituição Federal de 1988 que, disciplinando a repartição de…

...........................................................................................15 9.2- Órgãos de Classe..............................................................................................................15 9.3- Impostos e Tributos.........................................................................................................15 9.4- Dos fundamentos Éticos..................................................................................................16…