Mínimo Existencial Tributos

na Constituição é para ser cumprido. Nos dias que correm, tornou-se necessária a sua convivência com novas formulações doutrinárias, de base pós-positivista, como a teoria dos princípios, as colisões de direitos fundamentais, a ponderação e o mínimo existencial. IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo Como assinalado ao início desse texto, o direito constitucional, nas últimas décadas, notadamente no…

deverá ser averbada no Registro Empresarial no prazo máximo de dez dias, a contar da investidura do cargo. 2.2 Administrador sócio Para a nomeação de um sócio ao cargo de administrador, a lei exige a instalação de uma assembléia com o quorum mínimo de ¾ do capital social, quando por meio do contrato social, e por mais da metade do capital quando por instrumento apartado, exigindo-se, da mesma forma, a averbação no registro competente. 3. Administrador não empregado Segundo…

tendo sido reservada, ainda, uma seção específica sobre o tema dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 6º informa que a saúde é um direito social. No artigo 7º há dois incisos tratando da saúde: o IV, que determina que o salário-mínimo deverá ser capaz de atender as necessidades vitais básica do trabalhador e sua família, inclusive a saúde, entre outras, e o XXII, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.…

Leandro Paulsen Curso de Direito Tributário Completo. Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. – Bom para concursos. OBJETO DE ESTUDO O direito tributário é o estudo dos tributos. Se não encontrar a resposta do tributário PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que estudar o tributo em si. Ela cuida da relação do cidadão com o Estado. O Estado tira uma parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento…

corresponde à fase do absolutismo esclarecido (século XVIII); c) o Estado Fiscal, que encontra o seu substrato na receita proveniente do patrimônio do cidadão (tributo) e que coincide com a época do capitalismo e do liberalismo; d) o Estado Socialista, que vive do patrimônio público, especialmente das rendas industriais, e no qual o tributo, pela quase inexistência de propriedade privada, exerce papel subalterno1 • Cf. . VOGEL, Klaus . "Der Finanz- und Steuerstaat". In: ISENSEE, Josef/…

princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até…

equivalência. No sistema da Constituição de 1967, havia três 4 preceitos consagrando a “legalidade tributária”: um genérico e dois específicos. Quer significar, por outro giro, que o legislador constitucional prescrevia: “só é permitido exigir tributo novo ou aumentar os existentes por meio de lei”. Tal era o conteúdo de três normas constitucionais. Pelo princípio da idempotência do conjuntor, os três eqüivaliam a apenas um. Bem, até aqui vimos princípios empíricos, ontológicos…

pelas normas que regulam a obtenção de receitas coactivas do Estado e demais entes públicos, devendo-se ter presente que o Direito Tributário inclui um conjunto de normas que trata dos impostos (Direito Fiscal) mas também das taxas e outros tipos de tributos, e resulta da subdivisão do Direito Financeiro, assim sendo irei expor os seus princípios constitucionais de acordo com os artigos da Constituição da República Portuguesa e da Lei Geral Tributária. 26 27 28…

Federal de 1946 (art. 202) o princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentassem contra o que a doutrina costuma chamar de "mínimo existencial". Com efeito, o sistema tributário tradicional compreende os vários tributos que um País adota a fim de prover os recursos requeridos para a satisfação das necessidades coletivas. Não obstante essa finalidade básica, o conjunto de…

fiscalização dos tributos. c) A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN. d) A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária. e) A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o…