Mínimo Existencial Tributos

tributário . O trabalho aqui apresentado discorre então sobre diversos doutrinadores que procuram defender e analisar a efetividade da compensação a fim de promover a extinção de crédito , realizando inicialmente uma breve consideração sobre os tributos, o crédito tributário e finalizando com a extinção através da compensação. ABSTRACT INTRODUÇÃO Apesar de estar previsto no Código Tributário Nacional desde o…

capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributaria e protetor dos direitos dos contribuintes.É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada contribuinte. Além disso,ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do indivíduo seja respeitado e que a carga tributária venha a atingir níveis confiscatórios. Caracteriza se por ser um verdadeiro garantidor…

SIDNEY GUERRA E LILIAN MÁRCIA BALMANT EMERIQUE 379 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL Sidney Guerra * Lilian Márcia Balmant Emerique** SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito 3. A dignidade da pessoa humana no constitucionalismo contemporâneo 4. A Dignidade da pessoa humana como princípio 5. A questão dos direitos sociais à luz do mínimo existencial: possibilidades e limites 6. Considerações finais. Referências. RESUMO: Neste estudo pretende-se…

capacidade contributiva, e igualmente quais suas similitudes em relação à capacidade financeira do contribuinte. Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido para averiguar o que de fato pode ser tributado, entretanto a Constituição Federal…

a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo). Assim, trata­se de capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando o legislador por meio de uma eleição escolhe eventos que demonstrem aptidão para auxiliar nas despesas públicas. A partir da escolha desses eventos irão ser…

social e de não comprometer o seu mínimo existencial, como expresso abaixo: “CAPÍTULO VI ........................................................................ Seção IV Da Prevenção do Superendividamento Art. 54-A. Esta seção tem a finalidade de prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do consumidor, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial, sempre com base nos…

rendimentos e cobrar mais dos que ganha mais e cobrar menos do que ganha menos, além de não cobrar daqueles que ganham pouco, pois a renda deles e destinada ao “mínimo vital”. Ele faz uma relação com gráficos demonstrando a incidência da tributação indireta sobre aqueles que ganham menos, relatando o ICMS como uns dos principiais tributos que incidem na cesta básica, item este indispensável na vida de qualquer cidadão de baixa renda. Na relação dos gráficos o autor trata bastante…

aumento do preço dos produtos que compõe a cesta básica dos consumidores que recebem até um salário mínimo na cidade de Imperatriz – Maranhão no período de JANEIRO/2012 à JANEIRO/2013 IMPERATRIZ 2013 FERNANDA CAMPOS VIEIRA O impacto econômico causado pelo aumento do preço dos produtos que compõe a cesta básica dos consumidores que recebem até um salário mínimo na cidade de Imperatriz – Maranhão no período de JANEIRO/2012 à JANEIRO/2013 …

efetivamente aplicado é capaz de promover uma tributação mais justa e adequada, já que atua como meio de graduação dos tributos, além de se apresentar como verdadeiro princípio limitador da atividade tributária. Como dito, é pela aplicação do princípio da capacidade contributiva que certos limites à atuação fiscal são impostos. Isso ocorre porque de um lado garante-se ao cidadão que o mínimo necessário para sua existência de forma digna não seja tributado; por outro lado, veda-se que a…

Extraído de: HACK, Érico. A FINALIDADE DO TRIBUTO: VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONTROLE. Curitiba: PUC -PR (tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas…