Indenizaçã oprestação de serviços

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA RESOLUÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO COM O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. 01. Caracterizado que o prazo para a solução do problema extravasou em muito a razoabilidade, impingindo à cliente recorrida uma verdadeira via crucis para a resolução de sua reivindicação, imperiosa a fixação da responsabilidade do fornecedor. 02. Não merece redução o montante indenizatório fixado de acordo com o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, constituindo-se desestímulo do ato ilícito e reparando os danos impingidos ao ofendido. Recurso improvido. APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA Egrégia Câmara: Brasil Telecom S.A. interpõe o presente Recurso de Apelação Cível, visando à reforma da r. sentença a quo, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da…

xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede à Av. xxxxxxxxxxx, São Luís – MA, por seu advogado in fine assinado, com Escritório Profissional na Av. xxxxxxxx, xxxxxxxxx, São Luís – MA, onde receberá notificações e intimações de praxe; vem, ante V. Exa., com o devido respeito e habitual acatamento, com o suporte das disposições legais pertinentes ao caso, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização que lhe move xxxxxxxxxxxxx.…

contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a empresa Ré, sob a modalidade de “Pacote OI Conta Total 2”, sendo beneficiados a Autora e seu marido, com pacote de dados ilimitados de internet 4G para celular, com direito ainda a ligações ilimitadas para qualquer número Oi ou Fixo para DDD 32, 60 minutos em ligações para outras operadoras, 30 SMS, no terminal telefônico (32) XXX (doc. anexo). Ressalte-se que a Autora é advogada, necessitando diariamente de seu aparelho móvel…

POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NO RITO SUMÁRIO em face da VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº02.449.992/0089-4, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha 275, Praia de Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-131, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: 1. Preliminarmente. O Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, declarando para os devidos fins e…

contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Capital deste ente federado, na Rua XXXXXX, nº XXX - Centro, haja vista aos fatos e fundamentação jurídica a seguir delineados: 1- SUMÁRIO FÁTICO: O Requerente é usuário da linha telefônica celular com acesso pelo número (XX) XXXXXXXX, adquirida e para uso no Município de XXXXX, fazendo uso do acesso sobredito para seus afazeres mais comezinhos, tanto particulares quanto profissionais.…

com sede na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3160, João Pessoa, PB, CEP 58030-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS É cediço que a parte autora é cliente do Serviço de Telefonia móvel, prestado pela empresa promovida, sendo o promovente titular das linhas sob o nºs (83) 9642-8025 e 9973-5216, usando o serviço de forma (pré-paga). O que ocorre Excelência é que desde o inicio dos planos e promoções “INFINITY” também conhecidos como infinity pré e infinity pós, os…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Em face de, AMERICEL S.A., com nome de fantasia CLARO, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.685.903./0001-16, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ACNE 01, Conj. 01, Lote 06, s/n, Centro, CEP 77.020-014, Palmas – TO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DOS FATOS: A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular da…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.009.686/0080-48, xxxx: DOS FATOS A autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular da linha (xxx) xxxxxxxxx, e em contrapartida recarrega com créditos regularmente seu aparelho (plano pré-pago). Acontece que nas datas de 01/10/12; 20/10/12; 05/11/12; 27/11/12; 28/02/13 e 20/03/13 (totalizando seis datas), o sinal da cobertura da rede de telefonia móvel da promovida tornou-se…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO - ESTADO DO PARANÁ. GUILHERME residente e domiciliado na , por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na Rua (Procuração em Anexo 01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face: TIM CELULAR S.A, empresa jurídica de direito privado, devidamente registrado no CNPJ…

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 , com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE…