Luigi Ferrajoli Direito E Razão

TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação do Tribunal Popular…

A pena em uma sociedade democrática Luigi Ferrajoli inicia o texto afirmando haver uma relação íntima entre o direito penal e a democracia política, onde aquele seria maximamente repressivo e privado de limites e garantias, assim utilizado como instrumento de defesa social. Nessa perspectiva, o parâmetro da maioria da sociedade, aquela não acometida por condutas “desviadoras”, seria a máxima utilidade possível da pena, maximizando suas aflições como forma de reprimir os atentados à…

Basicamente quando temos um conflito de normas no Direito Processual Penal devemos analisar se estamos diante de uma norma com natureza jurídica processual ou com natureza jurídica penal. PROCESSUal No primeiro caso aplica-se o princípio do “tempus regit actum”, que é a base do artigo 2º do Código de Processo Penal, que prega que a lei processual penal aplica-se desde logo sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo porém, uma norma com natureza jurídica…

GARANTISMO PENAL * Fabiano Souto Goulart ** Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho 1 Resumo O garantismo penal como caracterizado em seu próprio nome, é aquele que salvaguarda, ou seja, assegura os direitos e as liberdades do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas…

Lenio Luiz Streck CONTRA O NEOCONSTITUCIONALISMO1/2 Lenio Luiz Streck3 Resumo Em tempos pós-positivistas – ou de fortes críticas aos diversos positivismos –, é absolutamente relevante discutirmos as condições de possibilidade que a teoria do direito possui para construir respostas aos grandes dilemas surgidos com o advento do, assim denominado, neoconstitucionalismo. Palavras-Chave: Constituição. Neoconstitucionalismo. Póspositivismo. Abstract In the post-positivist –…

approached from these two weberian ethics. Keywords: Ethics of responsibility, ethics of conviction, Public Policy, “garantismo jurídico”, judicial review. * Mestre em Direito Público pela UFSC. Professor de Teoria Geral do Estado e Ciência Política, Direito Administrativo, Sociologia jurídica e história do Direito. Advogado. 20 deste artigo será ofertar – pelo menos os contornos iniciais – uma racionalidade para a decisão judicial de controle de políticas públicas. A…

4 Os direitos individuais, políticos, sociais e até difusos, munidos de suas respectivas garantias, foram positivados no ordenamento jurídico pátrio. Mas, apesar do progresso alcançado, a dinâmica social, política e econômica demonstram a necessidade de uma maior efetividade na cidadania brasileira. (Idem). O Controle da Violência, particularmente da violência praticada pelas Forças Armadas e pela polícia, é uma das condições necessárias para a consolidação do estado de direito e…

estudo das teorias pertinentes às penas. Hoje, temos, basicamente, duas teorias: teorias absolutas e teorias relativas. As teorias absolutas defendem a tese da retribuição, sendo que as relativas apregoam a prevenção, segundo o professor Ferrajoli[1], “são teorias absolutas todas aquelas doutrinas que concebem a pena como um fim em si própria, ou seja, como “castigo, reação, reparação ou, ainda, retribuição” do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico,

GARANTISMO PENAL É CIÊNCIA DO DIREITO, IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL? Inicialmente, para adentrar mais profundamente na problemática sob análise, faz-se necessário definir o que é direito penal. Na lição de Aníbal Bruno: “o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se definem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções – os dois…

força das agências jurídicas de criminalização. Longe estamos de retornar à “ilusão da segurança jurídica”4 inerentes a um Estado Policial, entretanto se trata de defender uma resposta minimamente segura no quadro de um Estado Constitucional de Direito. Não se pretende ser politicamente neutro, mas definir de antemão desde um método construtivo e limitador aos impulsos arbitrários do poder de punir. Suma, o que se trouxe até aqui ao analisar os dois tópicos anteriores do trabalho…