Luigi Ferrajoli Direito E Razão

específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais,…

reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito aos direitos fundamentais do preso, expressos na Constituição Federal. O presente trabalho tem o escopo de realizar um breve estudo sobre o sistema carcerário adotado no Brasil, apresentando os princípios que regem a Execução Penal, bem como as…

Reconhecida pela portaria – MEC Nº 1580, de 09/11/1993. Curso de Direito - Campus - Umuarama - Sede Atividade Prática de Direito Penal I Professor: Alessandro Dorigon Aluna: Isabella Gaiarini - R.A. 135430 2º Ano de Direito Noturno – Turma A. ESCOLAS PENAIS As Escolas Penais são instrumentos utilizados para o melhor conhecimento do Direito Penal, estas são um meio importante para orientar a elaboração do mesmo, através de diferentes…

TEXTO 01 DIREITO PENAL DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Denominação Direito Penal – Crítica – Maior ênfase à pena em detrimento à medida de segurança. Tônica sobre a natureza repressiva (retributiva) em prejuízo à natureza preventiva. – Defesa – A pena é condição jurídica de existência do crime. A medida de segurança tem natureza retributiva, por conseguinte é sanção com matiz penal. Direito Criminal – Crítica – A finalidade da disciplina é coibir o crime, tendo como principal instrumento a

DEISE DOS SANTOS NASCIMENTO RESQUÍCIOS DE DIREITO PENAL DO AUTOR NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação das atividades de elaboração de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Positivo. Orientador: Prof. Flávio Bortolozzi Junior CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO ANGÉLICA FERREIRA DO NASCIMENTO RESENHA CRÍTICA: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRISÃO PROVISÓRIA Resenha crítica apresentada na disciplina Trabalho de Curso I, do curso de Direito, do Centro Universitário Jorge Amado, para complementação da avaliação do semestre. Professor: Milton Bernardes Júnior Salvador – BA Outubro de 2013 Referência Bibliográfica: VIEIRA, Antônio. Princípio da proporcionalidade e prisão

Brasil: Processo clvil.347.9(81)(094) 11.Série. COU.3+7.9(81 HO(4) ',1 , rãi' EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS : Proce,,'IO civil 347.9(R I}(094) ~ "24 AJURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL "transformação" que afeta as próprias concepções de direito c de jurisdição representa uma quebra de paradigma. S CJ assim, Se as tcorias da jurisdição constituem espelhos dos valores c das ideias das épocas c, assim, não podem ser ditas equivocadas - uma vez que isso seria um erro…

visão sociológica e bastante crítica em relação ao Monismo Jurídico, o presente estudo procurou, na sua introdução, discorrer sobre o que é direito; tanto para o Estado quanto para a sociedade. Após esse esclarecimento, o desenvolvimento dessa reflexão passa a discursar sobre o pluralismo jurídico, mais precisamente sobre a Teoria Crítica do Direito (Direito Alternativo), trazendo os problemas sociais que podem ser resolvidos, exemplos, casos concretos e legislação. Por fim, a conclusão…

Faculdade do Amapá – FAMAP Curso de DIREITO Aluno: Agenor Pires Barbosa Matricula nº2004.02.19291-8 Sala 105 Disciplina - Direito Penal I Professor: Luiz Labousier I – Faça uma abordagem da evolução do direito penal analisando desde as ordenações do reino até o Código Penal de 1940. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO A formação da legislação penal brasileira teve origem no direito português adicionada através de um conjunto de normas desde o…

A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO MILITAR À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA2 CARLOS EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no