Luigi Ferrajoli Direito E Razão

limitar severamente a capacidade de intervenção dos juízes em certos assuntos. (Pág. 12) Passado e futuro do Estado de Direito – Luigi Ferrajoli Dos Modelos de “Estado de Direito” Com a expressão “Estado de Direito” se entendem, habitualmente, no uso corrente, duas coisas diferentes que é oportuno distinguir com rigor. No sentido lato, débil ou formal, “Estado de Direito” designa qualquer ordenamento em que os poderes públicos são conferidos pela lei e exercitados nas formas e com…

essencial ao Estado Democrático de Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Defensoria Pública é instrumento indispensável para o exercício dos direitos humanos. A Constituição…

Constituição de 1988, o processo penal no Brasil se enquadra como acusatório, ou seja, as funções acusatórias e julgadoras não se concentrariam no mesmo órgão. Entretanto, alguns doutrinadores ousam discordar de tal posicionamento, apontando que em razão da atual legislação infraconstitucional brasileira o sistema processual penal não poderia ser classificado como acusatório puro, mas sim inquisitivo garantista. A seguir, versa sobre a gestão da prova no sistema acusatório, averiguando…

A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO FORMA DE PUNIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS SEXUAIS1 RESUMO: O presente trabalho pretende demonstrar a viabilidade de se adotar a castração química como um direito ao condenado por crime sexual. Analisouse, primeiramente, a castração química como forma de punição, constatandose que a administração dos inibidores hormonais, por si só, não é capaz de prevenir a criminalidade sexual. Observou-se que a eficácia da castração química se relaciona às diferentes…

Min. Félix Fischer, 03.12.2007, p. 348. (9) STF, Recebimento da Denúncia 3898-3, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.08.2009. Gabriel Bertin de Almeida Mestre e Doutor em Filosofia pela USP. Professor de Direito Penal e Processual Penal nos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da PUC-PR. Advogado. “Mentes perigosas na academia”: sobre plágios, responsabilidades, diagnósticos e estigmas(*) Salo de Carvalho “ (...). .” “ eles ” (Silva, 2008: 42). 1. A…

jurídicas particulares, criadas pelos indivíduos a partir do exercício de sua autonomia privada, direito fundamental conteúdo do direito à liberdade. Neste sentido, exige-se também o respeito ao devido processo legal no âmbito das relações particulares. O tema será examinado com mais vagar adiante. Este capítulo dedica-se ao estudo do devido processo legal jurisdicional e suas repercussões no direito processual civil. 1.2. Conteúdo O texto constitucional que consagra o devido processo…

MEDIDAS DE SEGURANÇA: AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Stephanie Larisday Souza Luz1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre as controvérsias geradas pelo instituto da medida de segurança e sua possível inconstitucionalidade frente ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, entende-se que é incoerente a aplicação das medidas de segurança considerando-se que o princípio mister fundamentador do atual ordenamento jurídico é a dignidade da pessoa humana.

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre…

Resenha e Análise Crítica David Sánchez Rubio, professor titular de Filosofia da Universidade de Sevilha, desenvolve uma análise aprofundada sobre os direitos humanos e as questões contemporâneas em torno do tema. De início, utiliza a metáfora do espelho para tratar das visões de mundo que temos, sustentando que há espelhos que não são capazes de nos explicar o mundo à nossa volta e há espelhos capazes de fornecer soluções. Assim assevera o autor (p. 20), citando Boaventura de Souza…

Funcionalismo Teleológico de Roxin diz que a função primordial do direito penal é possibilitar o adequado funcionamento da sociedade. E o Funcionalismo Radical segundo Günther Jakob a finalidade do direito penal não é a proteção de bens jurídicos, mas a garantia da vigência e do respeito às normas. O Garantismo que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política. E o…