Obrigação Tributária

FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS – AEMS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR RESUMO: O presente trabalho, de pretensões analíticas, tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas questões controvertidas acerca da obrigação tributária, visando à desvinculação da ótica do direito positivista acerca da matéria tributária, onde uma não pode se confundir com a outra. PALAVRAS CHAVE: Obrigação tributária. Obrigação ex lege. Fato gerador. Obrigação principal. Obrigação acessória. SUMARIO: Introdução. 1. Conceito de Obrigação Tributária; 2. Obrigação ex lege; 3. Código Tributário Nacional e a Obrigação Tributária; 3.1. Obrigação Tributária Principal; 3.2. Obrigação Tributaria Acessória; 4. Conclusão. Introdução No Direito, o termo obrigação tem um significado restrito e que precisa ser entendido em sua essência, a fim de que se possa ter uma melhor compreensão acerca da sujeição passiva. O legislador utiliza a expressão obrigação tributária para definir o ônus que as partes suportam quando se forma uma relação jurídico-tributária, sendo a esta aplicada princípios similares as relações obrigacionais encontradas no Direito Civil. Antes de se…

09/04/2012 FICHAMENTO TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908 Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed.…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖. 1 Embora a lei defina o que é tributo, encontramos um vasto conceito doutrinário, vale citar o conceito dado por Luciano Amaro: Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse…

existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário não chega a se constituir pelo lançamento. A exclusão do crédito tributário não dispensa o comprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. Os artigos 165 a 169 vai esclarecer sobre as contribuições pagos indevidamente, entre outros assuntos que abordaremos. 2 – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO A…

Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Leis meramente interpretativas. Código Tributário Nacional. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no…

Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. O FATO GERADOR 6 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 56 5.4 LANÇAMENTO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 72 CONCLUSÕES 78 BIBLIOGRAFIA 82 4 INTRODUÇÃO O surgimento do crédito tributário, de…

(fixa regras de caráter geral) Questão: “São características do Direito Tributário: o ordenamento de direito público; ordenamento de direito comum e ordenamento de direito obrigacional” (MP/MP- 2003) 3.6 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Luciano Amaro: Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Em suma, a instituição das…

espécies tributárias, o presente trabalho tratará especificamente de taxas. As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art. 77, do CTN2). A título de exemplo, podemos citar as seguintes taxas: Taxa de Fiscalização da…

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…

três, quatro ou cinco anos. 5 Assim sendo, de forma organizada, o atual Código Civil prevê as situações em que ocorrerá a prescrição da pretensão, acabando com a confusão que até então existia pela aplicação e interpretação do art. 178 do Código Civil de 1916. 6 Silvio de Salvo Venosa, ao dividir a prescrição em extintiva e aquisitiva, a conceitua da seguinte forma: A prescrição extintiva, prescrição propriamente dita, conduz à perda do direito de ação por seu titular negligente,…