penal

Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das testemunhas, o promotor de justiça deu início à produção da acusação. Durante sua explanação perante o conselho de sentença, com o fito de influenciar o ânimo dos julgadores quanto à conduta pretérita de Luciano, o promotor mostrou aos jurados, sem a concordância da defesa, documentos relativos a outro processo, no qual o réu Luciano era acusado de crime de homicídio qualificado praticado em 2/5/2005. Salientou, ainda, o órgão ministerial que os jurados deveriam “pensar o que quisessem” acerca da recusa, pela defesa, da produção da nova prova. Finda a acusação, foi dada a palavra ao defensor, que pediu ao magistrado o registro, em ata, de que o promotor de justiça havia mostrado aos jurados documentos relativos a outro processo a que respondia o réu, a despeito da discordância da defesa. O pleito defensivo foi deferido. Ademais, tratou a defesa das questões de mérito, bem como advertiu…

..................................................................................................3 Ponto nº 2..............................................................................................................5 Ponto nº 3................................................................................................................6 Ponto nº 4...............................................................................................................8 Ponto nº…

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão…

impossibilitou a defesa, não sendo a impugnação aceita pelo juiz. O Promotor de Justiça não apresentou a réplica. O advogado, com base no princípio constitucional da plenitude da defesa, quis apresentar a tréplica, sendo impedido pelo magistrado, o qual entendeu que não há tréplica sem réplica. A sentença condenatória foi lida em plenário. No dia seguinte, 15.09.2006, o advogado recorreu. QUESTÃO: Como advogado, indique os fundamentos do recurso e apresente as suas razões. PONTO 2 …

que impossibilitou a defesa, não sendo a impugnação aceita pelo juiz. O Promotor de Justiça não apresentou a réplica. O advogado, com base no princípio constitucional da plenitude da defesa, quis apresentar a tréplica, sendo impedido pelo magistrado, o qual entendeu que não há tréplica sem réplica. A sentença condenatória foi lida em plenário. No dia seguinte, 15.09.2006, o advogado recorreu. QUESTÃO: Como advogado, indique os fundamentos do recurso e apresente as suas razões.…

ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO, requerendo ainda a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PEDE DEFERIMENTO. Aparecida de Goiânia, 11 de junho de 2013. RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS…

Empresário condenado à prisão por sonegar R$ 34 milhões em impostos A Justiça Federal de Joinville (SC) condenou o empresário Ivo Goulart, sócio-gerente da Malharia Mainz Ltda, a quatro anos e oito meses de prisão por ter sonegado R$ 34,5 milhões em tributos. A decisão foi tomada no mês passado e refere-se a fraudes cometidas por Goulart e o contador da empresa, Frederico Otto Reiner, no período de 1990 a 1993. A fraude consistia em abater das receitas da empresa grandes quantias,…

disposto no artigo 72.2 do Regulamento da Corte Interamericana que entrou em vigor no dia 24 de março de 2009, “[o]s casos em curso continuarão tramitando conforme este regulamento, com exceção de aqueles casos em que se tenha convocado a audiência no momento de entrada em vigor do presente Regulamento, os quais seguirão tramitando conforme as disposições do Regulamento anterior”. Desse modo, o Regulamento da Corte mencionado na presente Sentença corresponde ao instrumento aprovado pelo…

Georgina Rodrigues de Freitas - Coren-RJ nº 18805-AE Itaeci Brum Ruas - Coren-RJ nº 74492 Jose Américo da Silva Ribeiro - Coren-RJ nº 42655-TE Lilian Prates Belem Behring - Coren-RJ nº 70540 Lucia Helena de França Ferreira - Coren-RJ 39275 Luciano de Oliveira Pinheiro - Coren-RJ nº 198460-TE Marta Sauthier - Coren-RJ nº 77275 Neusa Maria de Azevedo - Coren-RJ nº 18087 Regina Célia Carvalho Veras - Coren-RJ nº 56653 Rita Maria de Oliveira Ribas Assis - Coren-RJ nº 2117 Rogéria…

e Morte. Casos Célebres. Jack kevorkian doutor morte (Suicídio Eutanásico 1990). Terri Schiano (Eutanásia Passiva 2005). Palavras-Chaves: Eutanásia; Ortotanásia; SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 1. EUTANÁSIA 11 1.1CONCEITUAÇÃO 11 1.2 A EUTANÁSIA É CRIME 12 2. ORTOTANÁSIA 14 2.1 CONCEITUAÇÃO 14 2.2 A ORTOTANÁSIA NÃO É CRIME 14 2.3 A ORTOTANÁSIA COM OUTRA OPINIÃO 19 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 20 3.1 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA 20 3.2 DO…