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impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS – COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de LUCIANO, (nacionalidade), (estado civil), empresário do ramo gráfico, residente e domiciliado na rua ..., na cidade de ..., estado de ..., tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia de hoje, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 302 da Lei 9503/97. Luciano, após longas horas de trabalho, despediu-se dos colegas do escritório com destino à sua residência. Retirou seu veículo, uma BMW, 330i, ano 2012, do estacionamento do escritório e seguiu seu destino pela Avenida Paulista, em direção ao acesso à Avenida 23 de Maio, em São Paulo – Capital. Ocorre que, supostamente, em vista de uma pequena distração, Luciano não percebeu a aproximação de um veículo à sua direita e, com o susto, modificou bruscamente a trajetória de seu carro, atingindo um motoqueiro que o ultrapassava em via de mão única. Luciano parou o seu veículo e prestou o devido socorro à vítima, acionando o resgate. Embora tenham os médicos agido prontamente, o motoqueiro não resistiu aos ferimentos e morreu a caminho do hospital. Devido aos fatos, Luciano foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. É fato que na delegacia, foi solicitado à autoridade policial que prestasse fiança a Luciano, o que fora negado, sob o argumento de que ele deveria dormir uma noite na prisão.…

Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Luciano, caminhando pelas ruas da cidade, deparou-se com Tânia na parada de ônibus. Percebendo a distração de Tânia, que estava no celular, Luciano resolveu subtrair, empregando violência e grave ameaça, os seus pertences, incluindo o telefone. Após a subtração, saiu correndo pelas ruas da localidade. Nesse momento, alertados pelos gritos de Tânia, policiais chegaram à parada de ônibus e, após verificarem com…

residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 2 de outubro de 2013, o requerente foi preso em flagrante após ser obrigado por policiais militares a se submeter ao…

CEJURPS UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Curso de Direito / Campus Itajaí Disciplina: Direito Penal /5º Período/ Noturno Professor(a): Luciano Eduardo Raizer Acadêmico: _____________________________________ Data: ___/___/___ Avaliação Escrita – M3 (Questionário Peso 01) Orientações Critérios Autorizado acesso dos materiais disponíveis (doutrina, jurisprudência, etc.) Respostas podem ser apresentadas em dupla (basta um trabalho…

EM FLAGRANTE A Nova Lei de prisões, a muito esperada e idealizada, trouxe algumas inovações à prisão em flagrante, quais sejam, a introdução do Ministério Público no rol de pessoas a serem imediatamente informadas sobre a prisão de um individuo; a aplicação da obrigatoriedade do auto de flagrante ser encaminhado ao juiz competente no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e por fim, mas não menos importante, a exigência de que o juiz que receber o auto de flagrante, de forma…

915, Ipanema, Catalão-GO, pela prática da conduta descrita no artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06. Foi lavrado auto de prisão em flagrante de delito na data de 16 de Setembro de 2010, fls.03, fazendo parte deste: a oitiva do condutor com entrega de cópia do termo, fls. 04 a 05; a expedição de recibo de entrega do preso em favor do condutor, fl. 05; a oitiva das testemunhas, fls. 06 a 08; o interrogatório dos conduzidos, fls. 09. Restando provado os elementos de convicção: autoria e…

Rocha – SP, foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO NO ESTADO DO ACRE. Processo N.º 0004291-51.2014.8.01.0001. Autor. Justiça Pública. Réu. LUCIANO VASCONCELOS TRINDADE. LUCIANO VASCONCELOS TRINDADE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional a Rua Santa Catarina, nº 43 bairro Habitasa, na Cidade de Rio Branco, no Estado do Acre, onde comumente recebe intimação e notificação, vem…

FONTOURA, Luciano Mendonça. Noções gerais sobre as prisões cautelares no ordenamento jurídico vigente. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2679, 1 nov. 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 abr. 2011. Pág. Citação Comentário 221 "[...] a doutrina tem entendido que o 'logo depois' do flagrante presumido, comporta um lapso temporal maior do que o 'logo após' do flagrante impróprio." Para CAPEZ, o flagrante presumido entende-se aquele no qual o agente é preso, logo depois de…

ou autoridade, com finalidade de castigar. Podemos concluir, portanto que a TORTURA-CASTIGO é um crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem tenha o dever de guarda ou exerça poder ou autoridade sobre a vítima. Ao mesmo tempo exige-se também uma condição especial do sujeito passivo, que precisa estar sob a autoridade do torturador. O exemplo de TORTURA-CASTIGO mais comum é o do agente penitenciário que tortura presos, ou do pai que tortura os próprios filhos. As…