Tgp semana 11

1ª Questão. Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coautora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que representa a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado. O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência: Art. 301 (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Pode haver litispendência no caso apresentado, já que existe um pedido idêntico em curso. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito a litispendência: a) trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz; b) trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada; c) trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o…

GERAL DO PROCESSO Título Elementos da ação. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Ação: continuação. Elementos de individualização das ações: partes, pedido e causa de pedir. Teoria da Tríplice Identidade e Teoria da Identidade da Relação Jurídica. Objetivos Conhecer os elementos da ação. Diferenciar as diversas teorias que tentam diferenciar uma ação da outra. Reconhecer a utilidade prática e processual em realizar uma análise sobre a identidade de…

art 267 do CPC, indica que a preclusão sobre as matérias referentes as condições da ação podendo até serem reconhecidas de ofício. 11 Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação? Existe litispendência neste caso. A litispendência ocorre sempre que estivermos diante de ações idênticas, ou seja, que apresentam os mesmos elementos individualizados (partes, objeto e causa de pedir). 12 Paulo promove ação de conhecimento em face de…

dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro – Direito Tributário – Editora Saraiva ou Hugo de Brito Machado – Curso de Direito Tributário –…

conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder? a) deverá julgar o pedido improcedente, pois as condições da ação devem ser analisadas no momento da propositura da demanda; b) deverá designar uma audiência preliminar, para tentar viabilizar uma composição amigável entre as partes; c) deverá permitir a continuidade do processo, uma vez que o vencimento da dívida no curso do processo tornaria a via eleita…

constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17,…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- MÓDULO: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- SEMINÁRIO 8: RECURSO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- DATA DE ENTREGA: 23/05/2013 -------------------------------------------------…

asserção, ela obviamente defende que a possibilidade de análise concreta das condições da ação, com tudo o que consta nos autos e não apenas na inicial. Poderá produzir provas visando persuadir o juiz. Teoria da Asserção (della prospettazione) É a majoritária no Brasil. Prega que as condições da ação devem ser analisadas levando-se em consideração apenas o que foi afirmado pela parte na inicial, não se produzindo provas a respeito. Parte-se do princípio do que foi afirmado pelas partes é…

quarta-feira, 11 de setembro de 2013 TEORIA GERAL DO PROCESSO Casos Concretos AULA 1 Corrigido 1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº…

impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. Semana de Aula 1 Teoria Geral do Processo (1ª Questão): César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de…