Luciano Impetra Mandado De Segurança

jurídicos tributáveis. Isso significa que o legislador, quando prevê esse campo da abstração, não o faz jogando papel pra cima e dizendo: aqui incidirá tributo. As hipóteses são estudadas. O legislador estuda e coloca a hipótese na norma. Há um campo de segurança jurídica aqui. O que acontece? Se a situação se mantivesse no âmbito da abstração “auferir renda”, e nunca houvesse pessoas que auferissem renda, o fenômeno tributário perderia o sentido. É por isso que o legislador previu…

Estados pelos Governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do Governo Provisório. Artigo 5º Os Governos dos Estados Federados adotarão com urgência todas as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer nacionais quer estrangeiros. Artigo 6º Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada, e onde faltem ao Governo local meio eficazes para reprimir…

2.3 Espécies 14.1.3 Pena de multa 14.1.4 Cumulação de penas 14.1.5 Critério trifásico de aplicação de pena 14.1.6 Reincidência 14.1.7 Concurso de crimes 14.1.7.1 Concurso material 14.1.7.2 Concurso formal 14.1.7.3 Crime continuado 14.2 Medida de segurança 14.2.1 Conceito 14.2.2 Características 14.2.3 Espécies 14.2.4 Doença superveniente e semi-imputabilidade 15. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 16. REABILITAÇÃO 17. AÇÃO PENAL 18. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 18.1 Morte do agente 44/3494 18.2…

Constituição Federal de 1988. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, v. 113, 1992. A dimensão da revisão constitucional. RTDP, v. 4, 1993; e RT, Caderno de Direito Constitucional. n. 3. 1993. Responsabilidade do poder público municipal na segurança pública em face da revisão da Constituição Federal. A Força Policial, n. 2, 1994. Municipalização do trânsito: impossibilidade. A Força Policial, n. 1. 1994. Qualificação econômico-financeira: balanço patrimonial e…

(STF), a CF prevê muitos direitos que não são efetivos. ATENÇÃO: GREVE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF EM OUT/2007: Atente-se para a mudança de posicionamento do STF, no julgamento dos processos MI 670, MI 708 e MI 712, a respeito da eficácia do mandado de injunção e do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, no sentido de, “reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e,…

Almeida Carneiro Diretor de Comunicação Desembargadora Jane Ribeiro Silva Diretora do Centro de Estudos da Magistratura Juiz Luiz Guilherme Marques Vice-diretor do Centro de Estudos da Magistratura Diretores Culturais Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes Juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro Juiz Mauro Simonassi Conselho Deliberativo Desembargador Tibagy Salles Oliveira Presidente Desembargador J. Nepomuceno Silva Vice-presidente Juiz Michel Curi e Silva…

tão insignificante como o dessa redução que mina, aos poucos, toda nossa competência comunicativa diante do uso da cor. 172 171 FARINA, Modesto. A psicodinâmica das cores em comunicação. São Paulo: Edgard Bucher Ltda., p. 27-28. 172 GUIMARÃES, Luciano. Cor: as cores na mídia. São Paulo: Annablume, 2003, p. 11- 12. 87 Assim, fazer descobertas quanto ao uso das cores significa não ter verdades absolutas a respeito delas, mas perceber a complexidade nelas implícitas, que é verificar…

Weber Matos | Isabel Helena F. Halmenschlager | Isaias Levy | Iseu Milman | Ismael Maguilnik | Izaias Ortiz Pinto | Jefferson Pedro Piva | João Alberto Larangeira | Joaquim José Xavier | Jorge Luiz Fregapani | Léris Salete Bonfanti Haeffner | Luciano Bauer Gröhs | Luiz Alexandre Alegretti Borges | Luiz Carlos Bodanese | Luiz Carlos Corrêa da Silva | Maria Lúcia da Rocha Oppermann | Mario Antônio Fedrizzi | Mauro Antônio Czepielewski | Newton Monteiro de Barros | Paulo Amaral |…