Luciano Amaro Critica Fato Gerador

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A isenção

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[

princípio constitucional relevante para o direito Tributário. Assim, fica clara a intenção do exame, como também a maneira como será dividida e apresentada à discussão. A cada um dos referidos temas haverá tempo reservado para comentários, indagações e críticas sempre que cabíveis. Logo após esta breve introdução e uma seção dedicada a ressaltar a pertinência do eixo temático, terá início à análise esmiuçada do princípio da não limitação ao tráfego de bens e pessoas. Depois de…

contido, sendo passível de análise lógica. A partir de tais conceitos, a norma jurídica vem a ser o juízo do sujeito cognoscente, criado mediante a percepção da combinação entre enunciado e proposição. Questão 05: De acordo com o entendimento de Luciano Amaro, a noção de Tributo como prestação pecuniária arrecadada pelo Estado com vistas ao custeio dos gastos públicos é um conceito que se perdeu no tempo, haja vista que hoje, o Tributo se estruturou em torno de uma relação jurídica,…

forma de encobrir fatos geradores por ela realizados, para impedir ou dificultar que a Fazenda Pública lhe exija a obrigação tributária. A nosso ver, esse tema toca à questão da evasão fiscal, e deve ser estudado em sede própria1. Portanto, a hipótese com a qual trabalhamos refere-se àqueles grupos de sociedades compostos de pessoas jurídicas com objeto social definido e em regular atividade. 2. DOS LIMITES À ELEIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. A Constituição, ao delimitar o fato…

estrito, porém sem maiores críticas sobre o tema ou novas sugestões relevantes. O autor inicia seu artigo com a definição do conceito de Lançamento de acordo com CTN, onde Diz: “Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede à averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo),

FATO GERADOR O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. 1Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do…

responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).3 Lançamento É um procedimento administrativo, decorrente da atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível.4 1 2 Código Tributário Nacional, art. 3º TAVARES, Alexandre Macedo.…

ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, do Penal, do Constitucional, etc.” E com a anuência de Luciano Amaro : “O Direito Tributário (...) interpreta-se consoante as regras e técnicas de interpretação aplicáveis ao direito em geral, sem que haja lugar para a aplicação de critérios apriorísticos.” Por outro lado, apesar da negação de Luciano Amaro, Ricardo Lobo Torres admite que, por vezes, a estrutura das normas do Direito Financeiro pode permitir que haja…

tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva, que mede a intensidade da força das exações no patrimônio do contribuinte na medida da capacidade econômica, verificado…