Lrf Programação Financeira

período, geralmente um ano. O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a utilização dos recursos públicos e controlar os gastos realizados pelo governo. Durante muito tempo, o orçamento público era utilizado apenas como ferramenta financeira, preocupando-se apenas com o que o governo arrecadava e comprava, este modelo orçamentário era conhecido como Orçamento Tradicional, evoluindo posteriormente para o que se conhece hoje como Orçamento Moderno, onde o mesmo divide-se…

Municípios), é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, justiça, entre outras. O instrumento apropriado para a gestão de seus recursos é o…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AMREC Associação dos Municípios da Região Carbonífera. IPSAS Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público LDO Lei de Diretrizes Orçamentária. LOA Lei Orçamentária Anual. LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NPCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público PPA Plano Plurianual RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária SCI Sistema…

crianças transportadas) Fontes: Fiscal, Fundef, Setor Privado Parcerias: Estado, União e Setor Privado Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Antes da LRF : LDO mero indicador de intenções Agora : Instrumento de Planejamento e norteador da elaboração da LOA Segundo a LRF, a LDO deverá dispor: Equilíbrio Receitas x Despesas Critérios Limitação de Empenho Controle de Custos e avaliação de resultados Condições para Transferências de recursos…

Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI -…

Professor Paulo Lacerda AFO Evolução do Orçamento Evolução do orçamento 1. Evolução histórica Orçamento tradicional Orçamento-Programa Lei 4320/64 Decreto 200/67 – Decreto 93872/86 – CF/88 – LRF/00 Sem planejamento Com planejamento Busca de objetos busca de objetivos Busca de meios busca de fins Busca pela eficiência busca de eficácia e efetividade Gasto baseado em unidades orçamentárias gasto baseado na função e programa Peça contábil/numérica peça econômica Não há medidas de desempenho há

será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo,…

Contabilidade da União, de 1922, para o disposto na Lei nº. 4320/64, que disciplinou as normas e procedimentos de Direito Financeiro e estabeleceu princípios e premissas para elaboração dos balanços e do acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira. Esse trabalho tem como objetivo enfocar o assunto em questão, expondo sua relevância para o momento atual brasileiro, ampliando os conhecimentos relativos à gestão pública, considerando que este processo é…

histórico, decisivo e norteador dos orçamentos e planejamentos públicos, porém, ainda aquém do que se esperava em termos de modernização das finanças públicas. 4No ano de 2000, foi elaborada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, Lei Complementar n. 101/2000. A LRF e a Lei n.4.320/1964 se complementam a respeito das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das administrações públicas federal, estadual, municipal e distrital.…

outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se…