Locação Código Civil

O Contrato de locação é aquele através do qual determinada pessoa (locador) obriga-se a ceder a outra (locatário), por tempo determinado, coisa infungível para seu uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser…

Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que…

conceito de empresa exerce papel importante na sociedade econômica.pois torna-se a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. No atual código civil brasileiro,deixa de existir a clássica divisão entre atividades mercantis(industria ou comercio e atividade civis chamadas prestadoras de serviços). Verificamos que dependendo da existência e não do aspecto “ econômico de atividade’,se uma pessoa deseja atuar individualmente sem a…

domiciliado na Rua Altair Correa Lima, s/n, Bairro Tiradentes, silva-MS, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido liminar contra ????????????, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DO OBJETO DA RESCISÓRIA II - DOS FATOS A Requerente foi ré…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DADOS DO CONTRATO Imóvel – Residencial: Rua Gal. Nelson Braga Moreira nº199 casa 02 Vila Yolanda Osasco-SP CEP: 06124-260. Locador (a) – Ana Claudia Albano. Nacionalidade - Brasileira Estado Civil-Casada. RG nº. 33.458.489 CPF – 295.561.678.89 Endereço: Avenida Dom Pedro I nº. 40 Vila Osasco Profissão: Auxiliar Administrativo Locatário (a) – IGOR ROBERTH MOURA FABIANO Nacionalidade – Brasileiro Estado Civil - _CASADO RG nº. 48.995.909-X CPF: 413.143

DEVERES DO FIADOR PESSOA FÍSICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO Introdução: Fiança é a modalidade de garantia locatícia mais utilizada. Muitos fiadores assumem a responsabilidade junto com o locatário e, em razão de excessiva confiança e boa fé, não se atentam aos deveres legais impostos a esses por meio do contrato de locação. Objetivo: Explanar sobre os deveres do fiador pessoa física em um contrato locatício residencial por…

conductio, três espécies de contrato: locatio conductio rerum (locação de coisas), locatio conductio operarum (locação de serviço) e locatio conductio operis (empreitada). O Código Civil brasileiro de 1916 manteve essa unidade conceitual sob o título de Locação, tratava, em três seções autônomas, da locação de coisas, da locação de serviços e da empreitada. Essa sistematização é, todavia, como foi dito, repelida pela doutrina e pelos códigos contemporâneos, que disciplinam de forma…

Caso 01 – Prática I João firmou com Maria e Antônia contrato de locação tendo como objeto o aluguel dos dois primeiros andares de um edifício comercial, localizado na região central da Capital. O contrato de locação está em pleno vigor e vem sendo cumprido em todos os seus termos pelo locatário e locadores. Ocorre que, às vésperas da data de vencimento do aluguel deste mês, João foi notificado por Mévio para que efetuasse os pagamentos dos aluguéis, a partir de então, à sua pessoa, já…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO Marcos Ferreira Márcia Michelle Moreira Direito Civil IV Contratos PONTA GROSSA 2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇÃO 2 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do ser humano e a partir do momento que este passa a viver com seus iguais, nasce o direito, como forma de regular tais relações, tornando-as harmônicas. Assim sendo, com o passar do tempo, mais e mais o direito passa

DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como